0075085-45.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48809/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601141851 NÚMERO ÚNICO: 0075085-45.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541106564 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601105049 RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - MARIA SUYANE SANTOS VITAL DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU E PELO ESTADO DE SERGIPE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL ENTERAL. PACIENTE PORTADORA DE SEQUELA DE RUBÉOLA CONGÊNITA, ALIMENTAÇÃO EXCLUSIVA POR GASTROSTOMIA E DESNUTRIÇÃO GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 6 E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF, POR NÃO SE TRATAR DE MEDICAMENTO, MAS DE INSUMO ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS (TEMA Nº 793 DO STF). AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO NO SUS QUE NÃO AFASTA O DEVER DE FORNECIMENTO NEM DEFINE, POR SI SÓ, CRITÉRIO DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, CONFORME EXPRESSA CONCLUSÃO DA NOTA TÉCNICA DO NAT-JUD. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO, FORMULADOS POR AMBOS OS RECORRENTES. PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO PELO QUADRO DE DESNUTRIÇÃO GRAVE E PELO PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUD. PEDIDO DE DESVINCULAÇÃO DE MARCA PREJUDICADO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO A PRODUTO ÚNICO NA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU E PELO ESTADO DE SERGIPE PARANEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, A SEREM PAGOS DE FORMA INDIVIDUALIZADA POR CADA UM DOS ENTES (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).