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TJPR · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0075067-68.2024.8.16.0014(Recurso Inominado) Relator(a):Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Órgão Julgador:2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:25/08/2026 Ementa: a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO LOCATÍCIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. PERMANÊNCIA DE TERCEIROS NO IMÓVEL. CIÊNCIA DA IMOBILIÁRIA E INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO. CULPA CONCORRENTE. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. DANOS MORAIS AFASTADOS. CONTRIBUIÇÃO DA AUTORA PARA O EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TJPR · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 23) JUNTADA DE ACÓRDÃO (25/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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