0074993-77.2025.8.16.0014

Intimação

TJPR · Vara da Fazenda Pública de Londrina · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: lon-30vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0074993-77.2025.8.16.0014 Processo: 0074993-77.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$1.057.900,00 Autor(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Réu(s): KURICA AMBIENTAL S/A (CPF/CNPJ: 07.706.588/0001-42) Rua Ernâni Lacerda de Athayde, 170 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-630 Terceiro(s): Ancora Administradora de Consórcios Ltda (CPF/CNPJ: 60.375.243/0001-36) Avenida Doutor Antônio Barbosa Filho, 1264 - Jardim Francano - FRANCA/SP - CEP: 14.405-000 SINOSSERRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Getúlio Vargas, 100 - Pátria Nova - NOVO HAMBURGO/RS - CEP: 93.410-050 1. Ciente da decisão proferida nos autos de Agravo de Instrumento nº 0033588-69.2026.8.16.0000, que correu nos seguintes termos: “(...) 5. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão recorrida, afastar a imissão provisória na posse, determinar a realização de avaliação judicial prévia por profissional habilitado e estabelecer que o exame considere, além do valor da área atingida, as benfeitorias existentes e os efeitos diretos da desapropriação parcial sobre a área remanescente. (...) Tese de julgamento: 1. A imissão provisória na posse, em ação de desapropriação por utilidade pública, exige avaliação judicial prévia quando houver fundada dúvida sobre a suficiência da oferta baseada em avaliação administrativa unilateral. 2. Na desapropriação parcial, a avaliação provisória deve considerar as benfeitorias existentes, os danos diretos da intervenção e os efeitos sobre a área remanescente, sem antecipar a fixação definitiva da indenização. 3. A declaração formal de urgência não dispensa a demonstração concreta da necessidade de ocupação imediata, especialmente quando a medida puder comprometer a continuidade de serviço público essencial e produzir efeitos de difícil reversão” (destaquei). 2. Acolho, em razão do exposto, o pleito de seq. 138, para suspender o ato pericial. Cientifique-se o expert. 3. Dada a orientação recursal de que “a avaliação (...) deve considerar as benfeitorias existentes, os danos diretos da intervenção e os efeitos sobre a área remanescente (...)”, intime-se a municipalidade para, em 15 dias, juntar aos autos a documentação apontada à seq. 138, item II.II, porque pertinente a estas questões. Com a juntada, diga a parte autora em 15 (quinze) dias. 4. Oportunamente, será reaberto prazo para apresentação de quesitos suplementares pelas partes e reiterada a intimação do expert para que informe se mantém o valor dos honorários orçados à seq. 112. Intimações e demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (b)