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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 0074928-70.2015.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: AGENOR DANIEL MEDEIROS CPF 579.327.006-04 - ME CPF: 22.428.007/0001-41 e outros DESPACHO Vistos etc., ID 10735811957. Para fins de apreciação e cumprimento da diligência, esclareça e comprove documentalmente o executado qual é a instituição financeira credora no contrato garantido por alienação fiduciária do veículo em relação ao qual pretende a penhora dos direitos aquisitivos, bem como quais são os imóveis pretensamente locados, bem como qual é a declaração de IRPF constante dos autos que comprova o alegado, eis que as que constam dos autos aparentemente não indica nenhuma renda declarada da executada advinda de locação de imóveis. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito