0074909-84.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 15ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0074909-84.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Jucimar Novochadlo Órgão Julgador:15ª Câmara Cível Data do Julgamento:22/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE AFASTOU A INCIDÊNCIA DO TEMA 677/STJ SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO AO CREDOR. INAPLICABILIDADE. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO ARREMATANTE QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE GARANTIA DO JUÍZO OU DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DISTINÇÃO ENTRE O CASO CONCRETO E A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 677. DEPÓSITO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO QUE DECORRE DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERA CAUÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MORA DA ARREMATANTE. EVENTUAL DIFERENÇA DE VALOR QUITADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE E IRRISÓRIA DIANTE DO VALOR GLOBAL DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTS. 908 E 909 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677 estabelece que o depósito realizado a título de garantia do juízo ou decorrente de penhora de ativos financeiros não afasta a incidência dos consectários da mora até a efetiva entrega do numerário ao credor.Agravo de instrumento não provido.