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Processo 0074892-48.2026.8.16.0000

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

RHC 247515/PR (2026/0396576-5) RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE:JOAO PAULO RIBEIRO DE LIMA ADVOGADO:MARCOS LEVIZ DA SILVA - PR074335 RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU:CANDIDO GABRIEL SILVA CONCEICAO CORRÉU:ERICK HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRA CORRÉU:HENRIQUE MARTINS MOREIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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