0074734-72.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46679/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600845958 NÚMERO ÚNICO: 0074734-72.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510801828 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MILENA CODO TORRES MELO ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE APELANTE - LUISA CODO TORRES MELO ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE APELADO - AZUL - LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS ADVOGADO - FLÁVIO IGEL - OAB: 306018/SP EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AS TESES: INSERVIBILIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS E NÃO EXISTÊNCIA DA AGRESSÃO  RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EMPRESA - AUSÊNCIA DE LASTRO MÍNIMO DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ARTIGO 373, I, DO CPC  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. 2) A DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTOU-SE NA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORA QUANTO À SUA APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA PARA EMBARQUE E NA NÃO DESCONSTITUIÇÃO DA NARRATIVA DA RÉ SOBRE INCIDENTE QUE INVIABILIZOU O EMBARQUE DO GRUPO DE PASSAGEIROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1) SABER SE É POSSÍVEL ANALISAR, EM GRAU DE RECURSO, TESES NÃO IMPUGNADAS ESPECIFICAMENTE NA RÉPLICA E QUE NÃO FORAM OBJETO DE CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU; 2) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO PELA COMPANHIA AÉREA, EM RAZÃO DE TER IMPEDIDO A AUTORA DE EMBARCAR NA AERONAVE SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA E SEM ESCLARECIMENTO E 3) DETERMINAR SE A EMPRESA RÉ PODE SER RESPONSABILIZADA POR DANOS MORAIS, À LUZ DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 1) AS TESES NÃO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU E APRESENTADAS APENAS NO APELO CONFIGURAM INOVAÇÃO RECURSAL, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2) NA PARTE CONHECIDA, EMBORA SEJA ADMITIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, PERMANECE COM A AUTORA O DEVER DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. NESTE CASO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA SOBRE A AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA PONTUALIDADE E A NÃO OCORRÊNCIA DO INCIDENTE QUE LEVOU AO DESEMBARQUE. 3) NÃO SE COMPROVANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA E SENDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA, AFASTA-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, EM PARTE, PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.