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TJAM · 20º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · SENTENÇA DE ARQUIVAMENTO
Ante o exposto: I. JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a integral satisfação da obrigação exequenda. II. RESSALTO que fica a exclusivo critério e por mera liberalidade da parte autora a instauração de ação ou procedimento autônomo perante os órgãos competentes em relação à conduta praticada no comprovante de transação bancária acostado no ev. 54.3. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente.
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