Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJPR · 1ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0074553-89.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Substituto Fernando César Zeni Órgão Julgador:1ª Câmara Cível Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXAS. ADESÃO A TERMO DE PARCELAMENTO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR. ART. 165 DO CTN E ART. 73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). DEFERIMENTO DA COMPENSAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA QUE SOMENTE OCORRE APÓS CINCO ANOS DA DATA DE INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PREMATURA A DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU A IMEDIATA COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO QUE DEVE SER DIRIMIDAD MEDIANTE PROVA ADEQUADA. RECURSO PROVIDO.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal