2026-09-16 · TJGO
Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 0074546-85.2016.8.09.0051 Promovente (s): DEGRAUS CENTRO DE ESTUDOS LTDA CPF/CNPJ: 03.463.635/0001-13) Endereço: RuaU-79,quadra56,lote01e03, , , Setor União, GOIÂNIA, GO, 74313690 Promovido: SONIA MARIA MACIEL DOS SANTOS RODRIGUES (CPF/CNPJ: 467.455.301-63) Endereço: RUA F 8, QUADRA 09, LOTE 02, RESIDENCIAL FLÓRIDA, GOIÂNIA/GO, CEP: 74.371-207., , QUADRA 09, LOTE 02, RESIDENCIAL FLÓRIDA, RESIDENCIAL FLÓRIDA,GOIÂNIA, GO, 74371207 DECISÃO A execução processa-se no interesse do credor, consoante o disposto no art. 797 do Código de Processo Civil, visando à satisfação integral da obrigação inadimplida. No caso vertente, o histórico processual demonstra o exaustivo e infrutífero esgotamento de diversas tentativas de localização de ativos financeiros e bens penhoráveis em nome da executada por meio dos sistemas eletrônicos postos à disposição deste Juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), prolongando-se a satisfação do crédito por anos. A controvérsia cinge-se à possibilidade de constrição sobre verba de natureza salarial, regra geral protegida pela impenhorabilidade estatuída no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a proteção legal conferida aos vencimentos e salários não possui caráter absoluto, admitindo-se a sua relativização em caráter excepcional, a fim de garantir a efetividade da jurisdição executiva, desde que a constrição não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, possível a possibilidade de relativização da impenhorabilidade de proventos e salários em caráter excepcional, harmonizando a efetividade da execução com a preservação do mínimo existencial do executado, mediante a fixação de percentual moderado que não inviabilize sua subsistência. Constatado nos autos, por meio da ferramenta PrevJud, o vínculo empregatício ativo da executada junto à empresa EZL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, mostra-se razoável e proporcional deferir a constrição postulada, limitando-a, contudo, ao patamar de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos líquidos percebidos pela executada, montante que assegura a continuidade de sua subsistência ao mesmo tempo em que confere eficácia à prestação jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado na mov. 291 para o fim de: 1. AUTORIZAR a penhora mensal de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela executada SONIA MARIA MACIEL DOS SANTOS RODRIGUES (CPF nº 467.455.301-63) junto à sua empregadora EZL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ/código cadastral vinculado nos autos), até a satisfação integral do débito exequendo; 2. DETERMINAR a expedição de ofício à referida empregadora para que, no prazo legal, informe a remuneração líquida da executada, passe a efetuar o desconto mensal do percentual ora fixado diretamente em folha de pagamento e proceda ao depósito dos valores em conta judicial vinculada a estes autos, informando a este Juízo eventuais alterações ou a rescisão do vínculo trabalhista; 3. INTIMAR a executada acerca da presente constrição, na forma da lei, para, querendo, manifestar-se no prazo legal. 4. Suspenda os autos até o início dos depósitos e, após, expeça-se alvará dos valores constritos em benefício do credor até satisfação do débito. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, bem como qualquer outro mandado especificado na parte dispositiva deste ato, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: 3upj.civelgyn@tjgo.jus.br * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.