0074400-26.1997.5.12.0003

Intimação

TRT12 · OJ de Análise de Recurso · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILTON JOSE DETONI AP 0074400-26.1997.5.12.0003 AGRAVANTE: ALVARO AUGUSTO MANIQUE BARRETO AGRAVADO: PATRICIA DE SOUZA GONCALVES E OUTROS (18) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0074400-26.1997.5.12.0003 AGRAVANTE: ALVARO AUGUSTO MANIQUE BARRETO AGRAVADO: PATRICIA DE SOUZA GONCALVES E OUTROS (18) Tramitação Preferencial AP 0074400-26.1997.5.12.0003 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALVARO AUGUSTO MANIQUE BARRETO LUZIA DA SILVA (SC2406) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA DE SOUZA GONCALVES ROBERTO CARLOS FREITAS (SC8656) Recorrido: Advogado(s): ALESSANDRA DE FATIMA ALMEIDA MICHELS FRANCISCO CARLOS BALTHAZAR (SC4426) Recorrido: Advogado(s): CATARINA FELIPE FRANCISCO CARLOS BALTHAZAR (SC4426) Recorrido: Advogado(s): EVA CASSIANO DE OLIVEIRA SALVADOR EDMAR VIANA (SC9153) Recorrido: Advogado(s): JORGE LUIZ DUTRA ALMEIDA FRANCISCO CARLOS BALTHAZAR (SC4426) Recorrido: Advogado(s): LIDIA RONCHI VIOLA FRANCISCO CARLOS BALTHAZAR (SC4426) Recorrido: Advogado(s): MARIA APARECIDA DE ASSUNÇÃO FRANCISCO CARLOS BALTHAZAR (SC4426) Recorrido: Advogado(s): MARIA APARECIDA PRUDENCIO DE MEDEIROS GILVAN FRANCISCO (SC7367) Recorrido: Advogado(s): MARIA TERESINHA FELICIANO FRANCISCO CARLOS BALTHAZAR (SC4426) JAYSON NASCIMENTO (SC8054) Recorrido: Advogado(s): MARILENE ALBINO BLASIUS FRANCISCO CARLOS BALTHAZAR (SC4426) JAYSON NASCIMENTO (SC8054) Recorrido: MARLI ROSA DOS SANTOS Recorrido: Advogado(s): ONDINA FLOR MONICA ABDEL AL (SC11104) Recorrido: Advogado(s): REJANE DE FARIAS JAYSON NASCIMENTO (SC8054) Recorrido: Advogado(s): ROSANE DARABAS DA CONCEICAO JAMILTO COLONETTI (SC16158) Recorrido: Advogado(s): SIRLENE GOUDINHO SERAFIM FORTUNATO FRANCISCO CARLOS BALTHAZAR (SC4426) Recorrido: Advogado(s): TEREZA GOMES DA SILVA JANAINA AUGUSTA DALPONT (SC10907) Recorrido: Advogado(s): THOMAZ GERONIMO JUNIOR FRANCISCO CARLOS BALTHAZAR (SC4426) Recorrido: Advogado(s): VANIA APARECIDA ALVES FRANCISCO CARLOS BALTHAZAR (SC4426) Recorrido: Advogado(s): VANILDA SARDINHA JAYSON NASCIMENTO (SC8054) RECURSO DE: ALVARO AUGUSTO MANIQUE BARRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/08/2026; recurso apresentado em 31/08/2026). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto nos itens I e IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. A parte recorrente não observou o que determina os incisos I e IV, porque deixou de indicar os trechos específicos da petição de embargos de declaração e da resposta do Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 05 de setembro de 2026. TERESA REGINA COTOSKY Desembargadora do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 08 de setembro de 2026. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Intimado(s) / Citado(s) - ALVARO AUGUSTO MANIQUE BARRETO