0074332-98.2019.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 201910101123 NÚMERO ÚNICO: 0074332-98.2019.8.25.0001 EXEQUENTE : ELINNE KARLA CARVALHO DOS REIS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : JOSE MARCOS SANTOS MENEZES ADV. : CARLOS AUGUSTO GUIMARAES PINTO JUNIOR - OAB: 10673-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR ELINNE KARLA CARVALHO DOS REIS EM FACE DE JOSE MARCOS SANTOS MENEZES. VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE, POR DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA, FOI DEFERIDA MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO, TENDO SIDO EXPEDIDO O COMPETENTE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSTERIORMENTE, FOI CERTIFICADO O RECEBIMENTO DO OFÍCIO ENCAMINHADO AO DETRAN. NÃO OBSTANTE, CERTIFICOU A SECRETARIA QUE, ATÉ A PRESENTE DATA, NÃO FOI APRESENTADA RESPOSTA PELO DETRAN ACERCA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DA CNH, TAMPOUCO HOUVE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA DECISÃO PROFERIDA. DIANTE DESSE CENÁRIO, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À VERIFICAÇÃO DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA COERCITIVA ANTERIORMENTE DETERMINADA, BEM COMO AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ANTE O EXPOSTO, I – OFICIE-SE NOVAMENTE AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE – DETRAN/SE, COM URGÊNCIA, REQUISITANDO INFORMAÇÃO ACERCA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO JOSE MARCOS SANTOS MENEZES, ENCAMINHANDO RESPOSTA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. II – INTIMAR A PARTE EXEQUENTE, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DÊ ANDAMENTO AO FEITO, TRAZENDO AOS AUTOS O RESULTADO DAS BUSCAS EXTRAJUDICIAIS IMOBILIÁRIAS JUNTO AO PORTAL CERISE, LEMBRANDO-LHE QUE GOZA DE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIAS (ART. 98, § 1º, IX, DO CPC), DEVENDO INSTRUIR EVENTUAL PEDIDO DE PENHORA FÍSICA DE IMÓVEIS OU REQUERER O QUE DE DIREITO PARA A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO, SOB PENA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 921, III, DO CPC). III – APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE.