0074243-83.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 2ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão

Processo:0074243-83.2026.8.16.0000(Habeas Corpus Criminal) Relator(a):Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Órgão Julgador:2ª Câmara Criminal Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: HABEAS CORPUS CRIME. DELITO DE FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS (ARTIGO 273, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO VERIFICADO. AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 313, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE PRODUTOS SEM REGISTRO SANITÁRIO. TEMA 1003 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO PENAL EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA. PENA MÁXIMA DE 3 (TRÊS) ANOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS AO CASO. PACIENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DE ELEMENTOS SUFICIENTES A EVIDENCIAR A TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0074243-83.2026.8.16.0000, em que figura como Impetrantes RENAN ANDREAS DE OLIVEIRA ROA (OAB/PR 118.147) e LUIZ EDUARDO COSTA DE ANDRADE NETO (OAB/PR 72.082), Paciente THIAGO MARCOLINO MARTINS e Impetrado o Juízo a quo.