0074224-30.2025.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074224-30.2025.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0037241-31.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00809466 AGTE: MÁRCIO HEITOR DE ARAUJO DANTAS AGTE: ITAMAR DE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: MARIANA DA ROCHA NETTO FRIGÉRIO OAB/RJ-209774 ADVOGADO: FERNANDA CARNEIRO PEREIRA OAB/RJ-198440 AGDO: CONDOMÍNIO JARDIM EUROPA ADVOGADO: CESAR MOTTA MOREIRA OAB/RJ-165872 ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA TEIXEIRA OAB/RJ-156707 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIENA ADVOGADO: RAPHAEL CALDAS RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-133107 ADVOGADO: DOUGLAS EMANUEL DA SILVA CARDOSO OAB/RJ-248999 Relator: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA. CRÉDITO TRABALHISTA VERSUS CRÉDITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE PRIORIZA O CRÉDITO PROPTER REM. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE E PRECLUSÃO. NO MÉRITO, EMBORA A REGRA GERAL SEJA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA (ART. 186, CTN), A HIPÓTESE É EXCEPCIONAL. O PRODUTO DA EXECUÇÃO ADVÉM DA ARREMATAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, CUJA PENHORA SÓ FOI POSSÍVEL PELA PRERROGATIVA LEGAL CONFERIDA AO CREDOR CONDOMINIAL (ART. 3º, IV, LEI 8.009/90). EM TAL CENÁRIO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ, O CRÉDITO CONDOMINIAL, QUE VIABILIZOU A EXPROPRIAÇÃO, PREFERE AO CRÉDITO TRABALHISTA, QUE NÃO PODERIA, POR SI SÓ, EXCUTIR O BEM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.