0074210-75.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 11ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202511101897 NÚMERO ÚNICO: 0074210-75.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : JEFERSON ANDRÉ FARIAS ADV. : RAFAEL BUENO LEAL - OAB: 115789-PR EXEQUENTE : FELIPE BRUNATTO PLOSZAJ ADV. : RAFAEL BUENO LEAL - OAB: 115789-PR EXECUTADO : POSTO PRESIDENTE LTDA ADV. : LEANDRO DE SÁ VIEIRA - OAB: 8913-SE DECISÃO/DESPACHO....: A EXECUTADA REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA. REQUER O AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE A OBRIGAÇÃO SOMENTE SE TORNOU EXIGÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, OCORRIDO EM 12/05/2026, E QUE EFETUOU O PAGAMENTO EM 15/05/2026. A PRETENSÃO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. CONFORME JÁ RECONHECIDO POR ESTE JUÍZO QUANDO DO JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, O PRESENTE FEITO, ENQUANTO PENDENTE RECURSO DESPROVIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, POSSUÍA NATUREZA DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM DEFINITIVO COM O TRÂNSITO EM JULGADO. NAQUELA OPORTUNIDADE, FOI EXPRESSAMENTE AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E REJEITADA A IMPUGNAÇÃO. COM EFEITO, NOS TERMOS DO ART. 520, § 2º, DO CPC, A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, SÃO DEVIDOS TAMBÉM NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. NO CASO, A EXECUTADA FOI REGULARMENTE INTIMADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL SEM SATISFAZER A OBRIGAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INCIDIRAM OS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. O POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO E O PAGAMENTO REALIZADO EM 15/05/2026 NÃO TÊM O CONDÃO DE AFASTAR ENCARGOS JÁ INCIDENTES EM RAZÃO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RESSALTE-SE, AINDA, QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO E POSTERIORMENTE MAJORADOS EM GRAU RECURSAL NÃO SE CONFUNDEM COM OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC, ESTES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. DE IGUAL MODO, NÃO PROSPERA A INSURGÊNCIA QUANTO AO SALDO EXECUTADO. OS EXEQUENTES APRESENTARAM MEMÓRIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO, INDICANDO O MONTANTE DE R$ 119.404,30, COM INDIVIDUALIZAÇÃO DO PRINCIPAL, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS, MULTA, HONORÁRIOS E CUSTAS. OPORTUNIZADA À EXECUTADA A MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS CÁLCULOS, NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E TEMPESTIVA QUANTO AOS CRITÉRIOS OU VALORES APRESENTADOS, NÃO SENDO CABÍVEL REABRIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DISCUSSÃO GENÉRICA ACERCA DO QUANTUM EXECUTADO. CONSIDERANDO, PORTANTO, OS PAGAMENTOS POSTERIORMENTE REALIZADOS, QUE TOTALIZAM R$ 92.443,30, REMANESCE, CONFORME INDICADO PELOS EXEQUENTES, O SALDO DE R$ 26.961,00, SEM PREJUÍZO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS ENCARGOS CABÍVEIS ATÉ A EFETIVA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO O PEDIDO FORMULADO PELA EXECUTADA DE AFASTAMENTO DOS ENCARGOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC E DEFIRO O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO SALDO REMANESCENTE DE R$ 26.961,00, SEM PREJUÍZO DE SUA REGULAR ATUALIZAÇÃO. POR CONSEGUINTE, DEFIRO A PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD, EM NOME DA EXECUTADA REDE DE POSTOS PRESIDENTE LTDA., LIMITADA AO DÉBITO REMANESCENTE ATUALIZADO. TODAVIA, DIANTE DA INDISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA DO SISTEMA SISBAJUD, AGUARDE-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA REA