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Publicações do processo
0073907-43.2026.3.00.0000
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- Tribunal
- STJ
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- set/2026
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Intimação
STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
EDcl no AgRg no HC 1077422/BA (2026/0073907-2) RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE:ALDO BERTO CASTRO ADVOGADOS:ALEKSSANDER ROUSSEAU ANTÔNIO FERNANDES - BA016989 ALEXANDRE FERNANDES MAGALHÃES - BA020775 LUÍS EDUARDO LOPES SERPA COLAVOLPE - BA056535 MARIA BRITO ALVES - BA043122 GABRIEL FERNANDES MANGABEIRA - BA059794 EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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