2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510201823 NÚMERO ÚNICO: 0073857-35.2025.8.25.0001 REQUERENTE : WALLAN DAVID DOS SANTOS ADV. : SÉRGIO RICARDO SOUSA BEZERRA - OAB: 3700-SE REQUERIDO : ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A ADV. : DALMO HENRIQUE BRANQUINHO - OAB: 161667-SP REQUERIDO : GRUPO PIFFER / FLOW INVESTIMENTO E MERCADO LTDA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A EJULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE GRUPO PIFFER / FLOW INVESTIMENTO E MERCADO LTDA, PARA CONDENAR A REFERIDA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR EXATO DE R$ 6.564,70 (REFERENTE À SOMA DE R$ 6.114,70 DA ENTRADA NÃO APROPRIADA E R$ 450,00 DA TAXA DE DILUIÇÃO), RESTANDO EXPRESSAMENTE INDEFERIDO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS MENSAIS DE PARCELAS. SERÁ APLICADA A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO PELO IBGE, COM TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA TÍTULOS FEDERAIS, DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA ACUMULADA NO MESMO PERÍODO, COM TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENA-SE A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA REQUERIDA ÂNCORA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A., FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE PERMANECE SUSPENSA EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA (ART. 98, § 3º, DO CPC). CONDENA-SE A REQUERIDA GRUPO PIFFER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO MATERIAL ATUALIZADA. ARQUIVE-SE, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E CONFORME OFICIO CIRCULAR 427/23, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.