2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510401704 NÚMERO ÚNICO: 0073842-66.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSELITO ALVES DA INVENCAO ADV. : MARCOS ANTONIO GOIS JUNIOR - OAB: 12461-SE ADV. : IASMYM CAROLINE LIMA SANTOS - OAB: 15171-SE REQUERIDO : JADSON SACRAMENTO DA SILVA ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO REFERENTE AO IMÓVEL SITUADO NA RUA CÔNEGO JOSÉ FÉLIX DE OLIVEIRA, Nº 842, CASAS A, B, C, D E E, COROA DO MEIO, ARACAJU/SE, POR FALTA DE PAGAMENTO, CONFIRMANDO A ORDEM DE DESPEJO JÁ EFETIVADA EM 17/04/2026, CONFORME CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA (P. 641); B) CONDENAR O RÉU JADSON SACRAMENTO DA SILVA AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NO PERÍODO DE MARÇO DE 2025 A ABRIL DE 2026, CORRESPONDENTES A 14 (QUATORZE) PARCELAS MENSAIS DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), TOTALIZANDO O MONTANTE ORIGINÁRIO DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS), ABATIDOS OS PAGAMENTOS COMPROVADAMENTE REALIZADOS NO PERÍODO, SE EXISTENTES, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC MENOS IPCA (LEI Nº 14.905/2024), AMBOS A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA; PARA AS PARCELAS ANTERIORES A 30/08/2024, INCIDIRÁ A TAXA SELIC INTEGRAL (TEMA 1.368 DO STJ); C) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS (CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO) VENCIDOS E NÃO PAGOS DURANTE O PERÍODO DE OCUPAÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS ATUALIZADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS, COM OS MESMOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS FORMULADO EM RECONVENÇÃO, DIANTE DA VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA DE RENÚNCIA, NOS TERMOS DA SÚMULA 335 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR/RECONVINDO AO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO MÚTUO E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO ALEGADO; F) REJEITAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. A EXIGIBILIDADE RESTA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA (ART. 98, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE AS PARTES, POR INTERMÉDIO DOS SEUS CAUSÍDICOS, VIA DJEN. (...)