0073832-40.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 9ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0073832-40.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador:9ª Câmara Cível Data do Julgamento:30/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE AUTORIZOU A IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL, CUJOS DIREITOS DE AQUISIÇÃO FORAM OBJETO DE PENHORA E HASTA PÚBLICA.1. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO, DA EXECUTADA/AGRAVANTE, DE NULIDADE DOS ATOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. TESE DE INVALIDADE DO ATO CITATÓRIO NA FASE DE CONHECIMENTO, POR SUPOSTA FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA AO MANDADO DE CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO. ARREMATAÇÃO QUE SE MOSTRA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL COM A ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO E EXPEDIÇÃO DA CARTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 901 E 903, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE QUE É COROLÁRIO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO E DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO ARREMATANTE. ARGUIÇÃO DA SUPOSTA NULIDADE EM AÇÃO AUTÔNOMA (QUERELA NULLITATIS) QUE NÃO É SUFICIENTE A ENSEJAR A SUSPENSÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NO FEITO PRINCIPAL. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO QUE FOI INDEFERIDO NAQUELES AUTOS. DECISÃO AGRAVADA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.