0073812-07.2022.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073812-07.2022.8.19.0000 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0119687-32.2001.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00702693 AGTE: MATHEUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GUIMARÃES AGTE: ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA OAB/RJ-164987 AGDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FARCO PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: MARCIO CASTRO DE ALMEIDA INTERESSADO: LILIAN MEISSNER CORREIA INTERESSADO: IONE CASTRO DE ALMEIDA INTERESSADO: JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI ALBUQUERQUE INTERESSADO: MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: ANDRÉ DE ABOIM PORTILHO INTERESSADO: GIL RUDGE CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE INTERESSADO: MARCELA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GUIMARÃES Relator: DES. CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS PRECATÓRIOS. ACORDÃO DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A DECISÃO AGRAVADA, PARA RECONHECER A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES NÃO IMPUGNADOS PELO MUNICÍPIO DEVEDOR. OS AUTOS RETORNARAM PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DIVERGÊNCIA COM OS TEMAS Nº 1.170 E 1.361 DO STF (TEMA Nº 1.170 ¿É APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO RELAÇÕES JURÍDICAS NÃO TRIBUTÁRIAS O ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, MESMO HAVENDO PREVISÃO DIVERSA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO.¿) (TEMA Nº 1.361 ¿O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO DE MÉRITO COM PREVISÃO DE ÍNDICE ESPECÍFICO DE JUROS OU DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO OU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STF SUPERVENIENTES, NOS TERMOS DO TEMA 1.170/RG.¿). ACORDÃO QUE NÃO ANALISOU A QUESTÃO DA CORREÇÃO OU INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS, SIMPLESMENTE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES NÃO IMPUGNADOS PELO MUNICÍPIO DEVEDOR. NESTE SENTIDO, FOI DITO QUE A MUNICIPALIDADE TEVE INÚMERAS OPORTUNIDADES DE IMPUGNAR OS VALORES COBRADOS, NÃO O FAZENDO, GERANDO, PORTANTO, A PRECLUSÃO. POR CERTO, COMO MENCIONADO NO ACORDÃO, EM QUE PESE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEREM QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, TAL NATUREZA NÃO SE SOBREPÕE A PRECLUSÃO E QUE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANDO O DEVEDOR NÃO APRESENTA IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. CABE RESSALTAR, QUE JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES É NO SENTIDO DE QUE A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM OS CÁLCULOS APURADOS SEM A DEVIDA IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO INDUZ À OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. ASSIM, NÃO HAVENDO QUALQUER DIVERGÊNCIA ENTRE O ACORDÃO E OS TEMAS Nº 1.170 E 1.361 DO STF, DEIXO DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. VOTO PARA DEIXAR DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTENDO O ACORDÃO DE FLS. 53/60 ¿ 000053. Conclusões: POR UNANIMIDADE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, MANTEVE-SE O ACÓRDÃO DE FLS. 53/60, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.