2026-09-16 · TJRJ
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0073727-84.2023.8.19.0000 Assunto: Icms - Regimes Especiais / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0012789-52.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2023.00705223 AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S A ADVOGADO: BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS OAB/RJ-242938 Relator: DES. ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH DESPACHO: Índice 0503. Ciente do acórdão que negou provimento ao Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial interposto por ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.