0073669-42.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 7ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510701960 NÚMERO ÚNICO: 0073669-42.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ELIEZER DA SILVA SANTANA ADV. : PHILIPPE MARCEL FERNANDES SILVA - OAB: 7041-SE ADV. : GABRIEL CHRISTOPHER LIMA DE CARVALHO - OAB: 14246-SE REQUERIDO : GOL LINHAS AEREAS ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ELIEZER DA SILVA SANTANA EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S/A, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO (29/10/2025), OBSERVANDO-SE, QUANTO À SELIC, A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NELA JÁ EMBUTIDO, DE MODO A EVITAR BIS IN IDEM COM O IPCA, E VEDADO, EM QUALQUER HIPÓTESE, RESULTADO NEGATIVO (ART. 406, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO CIVIL). A IMPROCEDÊNCIA PARCIAL QUANTO AO VALOR PRETENDIDO NA INICIAL NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, TRATANDO-SE DE MERA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM AO CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL. ASSIM, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, VEDADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A COMPENSAÇÃO ENTRE OS HONORÁRIOS ORA FIXADOS E EVENTUAIS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO AUTOR, POR FORÇA DO ART. 85, § 14, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDO EM 15 (QUINZE) DIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.