0073607-02.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906150 NÚMERO ÚNICO: 0073607-02.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ESPÓLIO DE WILERMANDO VIEIRA DE SOUZA ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXEQUENTE : WILLENY DA SILVA PEREIRA SOUZA ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXEQUENTE : SHEILA PEREIRA DE JESUS SOUZA ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXEQUENTE : IARA REZENDE SOUZA ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXEQUENTE : LARA THAUANY REZENDE SOUZA ADV. : GABRIEL TAVARES SOARES - OAB: 11537-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DISSO, DETERMINO, NOS TERMOS DO ART. 382 DO RITJSE C/C ART. 535, §3°, II, DO CPC, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO À PRESIDÊNCIA DESTE PODER, EM FAVOR DO(S) HERDEIRO(S) HABILITADO(S), NA PROPORÇÃO DE SUA(S) QUOTA(S), QUAL(IS) SEJA(M): R$ 14.629,22 EM FAVOR DE IARA REZENDE SOUZA. HAVENDO REQUERIMENTO DO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE EXEQUENTE: (1) RESERVEM-SE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS, OBSERVANDO-SE OS PARÂMETROS CONTIDOS NO CONTRATO DE HONORÁRIOS/PROCURAÇÃO ACOSTADO AOS AUTOS; (2) TRATANDO-SE DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, EXPEÇA-SE, NA FORMA DO ART. 8º DA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ, PRECATÓRIO AUTÔNOMO. QUANTO AOS DEMAIS HERDEIROS(AS) HABILITADOS, EXPEÇAM-SE OFÍCIOS PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR, CONFORME MODELO DO ATO 630/2007 E PORTARIA Nº 15/2016 DO TJ/SE, COM PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO NOS AUTOS DE 2 (DOIS) MESES, A TEOR DO ART. 535, §3º, II, DO CPC, DA SEGUINTE FORMA: A) R$ 4.876,41, EM FAVOR DE LARA THAUANY REZENDE SOUZA; B) R$ 4.876,41, EM FAVOR DE SHEILA PEREIRA DE JESUS SOUZA; C) R$ 4.876,41, EM FAVOR DE WILLENY DA SILVA PEREIRA SOUZA. O ENTE PÚBLICO DEVEDOR DEVERÁ OBSERVAR A ORDEM CRONOLÓGICA DO RECEBIMENTO DAS RPVS, COM A RESSALVA DO PRIVILÉGIO DO CRÉDITO ALIMENTAR (ART. 7º ATO 630/2007 DO TJ/SE). NÃO SENDO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE E APÓS, POR ATO ORDINATÓRIO, PROMOVA-SE O SEQUESTRO EM UMA DAS CONTAS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISBAJUD, E, ATO SEQUÊNCIA, PROMOVA-SE A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. ADVIRTA-SE QUE O ALVARÁ DE PAGAMENTO SOMENTE DEVERÁ SER EXPEDIDO APÓS MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA E QUITAÇÃO DAS EXEQUENTES. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, E TUDO CUMPRIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.