0073495-33.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48776/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601141235 NÚMERO ÚNICO: 0073495-33.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540906144 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MARIA IVANIA SOARES DA SILVA ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE RECORRIDO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA (CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO). PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO PROPORCIONAL E TRANSPOSIÇÃO PARA NÍVEL SUPERIOR DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PELA LEI ESTADUAL N.º 9.602/2025. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. AFASTAMENTO DA TESE AUTORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU ESTRUTURA DE CARREIRA IMUTÁVEL. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE REORGANIZAR CARREIRAS E EXTINGUIR NÍVEIS, DESDE QUE RESPEITADA A IRREDUTIBILIDADE NOMINAL DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DECRESSO REMUNERATÓRIO OU OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO XV, DA CF/88. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO DE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO PARA MAJORAR VENCIMENTOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA OU PROPORCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DO STF. INAPLICABILIDADE DA ADI 5391/DF AO CASO CONCRETO, POR AUSÊNCIA DE FUSÃO DE CARGOS DISTINTOS OU SUBVERSÃO DA HIERARQUIA FUNCIONAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA QUE ASSEGURA AOS INATIVOS OS MESMOS DIREITOS DOS ATIVOS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS OBJETIVOS E OS INTERSTÍCIOS DE PROGRESSÃO DA LEI DE REGÊNCIA, SENDO VEDADO CRIAR PRIVILÉGIOS NA INATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95 C/C O ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C O ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.