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TJDFT · 5ª Turma Cível · Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. REGIME ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SUSPENSÃO EXCEPCIONAL DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PELA LEI Nº 14.010/2020 (RJET). REQUERIMENTOS INFRUTÍFEROS DE PESQUISA PATRIMONIAL. INSUFICIÊNCIA PARA INTERROMPER OU SUSPENDER A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 921, § 5º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em desfavor de sentença que, em Execução de Título Extrajudicial fundada em Cédula de Crédito Bancário, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo, nos termos do art. 924, V, do CPC. O apelante sustenta a inexistência de inércia processual, afirmando que promoveu diligências voltadas à satisfação do crédito, especialmente requerimento de pesquisa patrimonial via SISBAJUD, bem como pleiteia a condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões controvertidas consistem em definir: a) se o recurso observa o princípio da dialeticidade; b) se houve consumação da prescrição intercorrente na execução fundada em cédula de crédito bancário; c) se requerimentos infrutíferos de localização de bens suspendem ou interrompem o prazo prescricional; d) se são devidos honorários advocatícios após o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença ao questionar a ocorrência da prescrição intercorrente, a alegada inércia do exequente e a ausência de condenação em honorários advocatícios. À execução fundada em cédula de crédito bancário aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), sendo esse igualmente o prazo da prescrição intercorrente, conforme art. 206-A do Código Civil e Súmula nº 150 do STF. A suspensão da execução foi determinada em 16.11.2018, anteriormente à vigência da Lei nº 14.195/2021, razão pela qual incide o regime anterior do art. 921 do CPC, em observância ao princípio tempus regit actum e à teoria do isolamento dos atos processuais, não sendo o caso de aplicação retroativa da nova disciplina legal. Decorrido o período legal de suspensão, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, posteriormente suspensa em razão do requerimento de pesquisa patrimonial formulado antes do termo final inicialmente projetado e retomada após o retorno dos autos ao arquivo provisório. Deve ser computada, na contagem do prazo prescricional, a suspensão extraordinária prevista no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 (RJET), acrescentando-se 141 dias ao prazo final da prescrição intercorrente. A mera renovação das tentativas de localização da executada para citação e de pesquisas patrimoniais ou de requerimentos infrutíferos de constrição, desacompanhada da efetiva citação ou localização de bens penhoráveis ou de circunstâncias aptas a demonstrar alteração patrimonial do devedor, não interrompe nem suspende a prescrição intercorrente, caracterizando-se a inércia processual do exequente. Consumado o prazo prescricional sem a prática de ato efetivamente interruptivo ou suspensivo, impõe-se a manutenção da sentença que extinguiu a execução pela prescrição intercorrente. Nas sentenças proferidas após a vigência da Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente não enseja condenação em custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. IV. TESE DE JULGAMENTO À execução fundada em Cédula de Crédito Bancário aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, observado o art. 206-A do Código Civil e a Súmula nº 150 do STF para a prescrição intercorrente. A Lei nº 14.195/2021 não incide retroativamente sobre execuções cuja suspensão prevista no art. 921 do CPC tenha sido determinada antes de sua vigência, prevalecendo o princípio tempus regit actum. A mera reiteração de diligências infrutíferas para localização de bens ou de pesquisas patrimoniais desacompanhadas de efetiva constrição não interrompe nem suspende a prescrição intercorrente. Nas sentenças proferidas após a vigência da Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a condenação das partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme art. 921, § 5º, do CPC. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI; Código Civil, art. 206-A; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 921, III e §§ 1º, 4º e 5º, 924, V, 1.010, II e III, e 932, III; Lei nº 10.931/2004, arts. 26 e 44; Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), art. 70; Lei nº 14.010/2020, art. 3º; Lei nº 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 150; STJ, REsp nº 2.090.768/PR; STJ, REsp nº 1.698.249/RJ; STJ, REsp nº 1.732.716/MT (Tema 568); STJ, REsp nº 2.060.319/DF; TJDFT, Acórdão nº 2.087.015; TJDFT, Acórdão nº 2.049.171; TJDFT, Acórdão nº 2.072.363; TJDFT, Acórdão nº 2.030.976; TJDFT, Acórdão nº 1.876.731.
TJDFT · 5ª Turma Cível · 57
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Turma Cível 30ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/09/2026 a 11/09/2026) Ata da 30ª Sessão Ordinária Virtual - 5TCV período (03/09/2026 a 11/09/2026), sessão aberta no dia 03 de Setembro de 2026 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA. Pautados processos dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ANA MARIA CANTARINO, MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS, FABIO EDUARDO MARQUES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, MARIA LEONOR LEIKO AGUENA e HECTOR VALVERDE SANTANNA. O (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça KATIE DE SOUSA LIMA COELHO tomou ciência da Sessão de Julgamento Virtual. Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 238 processos abaixo relacionados: JULGADOS 0023820-25.2013.8.07.0001 0707339-74.2022.8.07.0018 0707382-49.2019.8.07.0007 0717282-35.2023.8.07.0001 0717305-78.2023.8.07.0001 0718916-49.2022.8.07.0018 0717212-84.2024.8.07.0000 0707387-32.2023.8.07.0007 0730585-85.2024.8.07.0000 0704312-27.2024.8.07.0014 0712611-15.2023.8.07.0018 0715490-78.2025.8.07.0000 0752978-98.2024.8.07.0001 0704010-38.2023.8.07.0012 0716327-33.2025.8.07.0001 0703460-54.2025.8.07.0018 0709356-82.2023.8.07.0007 0719939-53.2024.8.07.0020 0730087-04.2025.8.07.0016 0745393-61.2025.8.07.0000 0745795-45.2025.8.07.0000 0702394-51.2025.8.07.0014 0714555-51.2024.8.07.0007 0748984-31.2025.8.07.0000 0744601-41.2024.8.07.0001 0721599-88.2024.8.07.0018 0707893-56.2024.8.07.0012 0753083-44.2025.8.07.0000 0725213-03.2025.8.07.0007 0753772-88.2025.8.07.0000 0715433-34.2024.8.07.0020 0726865-73.2025.8.07.0001 0756123-34.2025.8.07.0000 0705271-62.2023.8.07.0004 0712094-39.2025.8.07.0018 0702606-80.2026.8.07.0000 0707689-57.2025.8.07.0018 0703179-21.2026.8.07.0000 0710165-68.2025.8.07.0018 0047555-53.2014.8.07.0001 0704774-55.2026.8.07.0000 0707874-95.2025.8.07.0018 0705313-21.2026.8.07.0000 0706452-08.2026.8.07.0000 0706618-40.2026.8.07.0000 0707473-19.2026.8.07.0000 0702810-58.2025.8.07.0001 0718503-65.2024.8.07.0018 0711983-91.2025.8.07.0006 0709594-20.2026.8.07.0000 0738393-35.2024.8.07.0003 0709919-92.2026.8.07.0000 0740083-71.2025.8.07.0001 0724027-07.2018.8.07.0001 0710188-34.2026.8.07.0000 0711702-22.2026.8.07.0000 0712226-26.2025.8.07.0009 0712212-35.2026.8.07.0000 0712259-09.2026.8.07.0000 0712386-44.2026.8.07.0000 0701263-46.2026.8.07.0001 0712903-49.2026.8.07.0000 0712955-45.2026.8.07.0000 0713093-12.2026.8.07.0000 0713259-44.2026.8.07.0000 0713354-74.2026.8.07.0000 0713379-87.2026.8.07.0000 0714600-85.2025.8.07.0018 0714112-53.2026.8.07.0000 0708896-26.2022.8.07.0009 0712804-92.2025.8.07.0007 0714690-16.2026.8.07.0000 0715249-70.2026.8.07.0000 0703270-88.2025.8.07.0019 0715902-72.2026.8.07.0000 0708906-84.2024.8.07.0014 0705215-28.2025.8.07.0014 0705062-38.2024.8.07.0011 0733163-46.2023.8.07.0003 0716345-23.2026.8.07.0000 0716455-22.2026.8.07.0000 0717123-90.2026.8.07.0000 0701942-27.2018.8.07.0001 0073416-17.2009.8.07.0001 0704862-09.2025.8.07.0007 0717976-02.2026.8.07.0000 0717990-83.2026.8.07.0000 0718008-07.2026.8.07.0000 0718907-55.2024.8.07.0006 0718366-69.2026.8.07.0000 0718703-58.2026.8.07.0000 0706914-88.2024.8.07.0014 0732827-08.2024.8.07.0003 0718970-30.2026.8.07.0000 0702358-15.2025.8.07.0012 0710616-81.2024.8.07.0001 0733047-75.2025.8.07.0001 0711122-75.2025.8.07.0016 0729240-41.2025.8.07.0003 0719507-26.2026.8.07.0000 0716067-35.2025.8.07.0007 0720364-72.2026.8.07.0000 0720402-84.2026.8.07.0000 0720423-60.2026.8.07.0000 0720620-15.2026.8.07.0000 0766831-43.2025.8.07.0001 0720923-29.2026.8.07.0000 0721198-75.2026.8.07.0000 0702339-91.2025.8.07.0017 0709642-71.2025.8.07.0013 0721437-79.2026.8.07.0000 0721580-68.2026.8.07.0000 0713134-56.2025.8.07.0018 0721738-26.2026.8.07.0000 0714086-35.2025.8.07.0018 0706290-29.2025.8.07.0006 0721823-12.2026.8.07.0000 0721846-55.2026.8.07.0000 0721894-14.2026.8.07.0000 0719803-05.2023.8.07.0016 0722135-85.2026.8.07.0000 0722789-06.2025.8.07.0001 0743390-56.2023.8.07.0016 0722651-08.2026.8.07.0000 0722673-66.2026.8.07.0000 0728429-87.2025.8.07.0001 0711164-82.2024.8.07.0009 0700554-54.2026.8.07.0019 0765416-14.2024.8.07.0016 0723054-74.2026.8.07.0000 0723196-78.2026.8.07.0000 0736804-77.2025.8.07.0001 0718554-36.2025.8.07.0020 0704075-72.2024.8.07.0020 0723750-13.2026.8.07.0000 0726516-70.2025.8.07.0001 0724577-95.2025.8.07.0020 0711556-70.2025.8.07.0014 0723986-62.2026.8.07.0000 0724120-89.2026.8.07.0000 0724204-90.2026.8.07.0000 0724583-31.2026.8.07.0000 0724801-59.2026.8.07.0000 0724877-83.2026.8.07.0000 0736212-85.2025.8.07.0016 0725240-70.2026.8.07.0000 0728903-92.2024.8.07.0001 0701512-94.2026.8.07.0001 0725746-46.2026.8.07.0000 0712277-34.2025.8.07.0010 0725925-77.2026.8.07.0000 0707576-23.2026.8.07.0001 0701525-70.2025.8.07.0020 0718899-02.2025.8.07.0020 0726235-83.2026.8.07.0000 0726276-50.2026.8.07.0000 0711118-42.2023.8.07.0005 0704539-89.2025.8.07.0011 0701154-08.2026.8.07.0009 0707970-59.2024.8.07.0014 0722897-35.2025.8.07.0001 0726558-88.2026.8.07.0000 0701005-55.2025.8.07.0006 0726772-79.2026.8.07.0000 0700328-55.2016.8.07.0001 0726845-51.2026.8.07.0000 0702931-37.2026.8.07.0006 0732180-82.2025.8.07.0001 0727208-38.2026.8.07.0000 0727247-35.2026.8.07.0000 0711507-90.2024.8.07.0005 0748340-85.2025.8.07.0001 0727559-11.2026.8.07.0000 0744029-51.2025.8.07.0001 0727656-11.2026.8.07.0000 0702589-63.2025.8.07.0005 0727755-78.2026.8.07.0000 0701425-23.2026.8.07.0007 0700927-62.2019.8.07.0009 0702252-26.2025.8.07.0021 0772906-87.2024.8.07.0016 0713409-22.2026.8.07.0001 0815653-18.2025.8.07.0016 0702267-15.2026.8.07.0003 0728467-68.2026.8.07.0000 0739162-49.2024.8.07.0001 0717591-67.2025.8.07.0007 0713371-05.2025.8.07.0014 0703964-26.2026.8.07.0018 0709909-74.2024.8.07.0014 0709146-27.2025.8.07.0018 0715141-72.2025.8.07.0001 0713030-64.2025.8.07.0018 0702450-03.2024.8.07.0020 0718587-59.2025.8.07.0009 0712126-68.2025.8.07.0010 0712734-36.2025.8.07.0020 0705216-92.2025.8.07.0020 0705104-69.2024.8.07.0017 0768438-91.2025.8.07.0001 0756024-61.2025.8.07.0001 0705838-44.2024.8.07.0009 0729526-91.2026.8.07.0000 0711327-82.2021.8.07.0004 0729567-58.2026.8.07.0000 0769649-65.2025.8.07.0001 0712417-42.2023.8.07.0009 0701760-42.2026.8.07.0007 0713961-46.2024.8.07.0004 0764208-06.2025.8.07.0001 0706824-51.2026.8.07.0001 0716385-25.2024.8.07.0016 0714911-12.2025.8.07.0007 0704148-58.2025.8.07.0004 0726032-08.2023.8.07.0007 0730327-38.2025.8.07.0001 0701238-76.2026.8.07.0019 0740392-92.2025.8.07.0001 0734491-64.2026.8.07.0016 0710967-46.2018.8.07.0007 0716309-58.2025.8.07.0018 0723597-05.2025.8.07.0003 0723352-40.2025.8.07.0020 0714523-21.2025.8.07.0004 0721504-18.2025.8.07.0020 0709650-33.2025.8.07.0018 0706751-94.2017.8.07.0001 0801079-87.2025.8.07.0016 0047587-58.2014.8.07.0001 0761931-17.2025.8.07.0001 0707238-09.2023.8.07.0016 0700981-18.2025.8.07.0009 0702615-15.2026.8.07.0009 0741804-29.2023.8.07.0001 0706146-40.2025.8.07.0011 0700502-55.2026.8.07.0020 0708716-33.2019.8.07.0003 0761630-70.2025.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0711151-42.2026.8.07.0000 0711567-10.2026.8.07.0000 0718180-46.2026.8.07.0000 0721264-55.2026.8.07.0000 0726873-19.2026.8.07.0000 0727827-65.2026.8.07.0000 0728716-19.2026.8.07.0000 0730498-61.2026.8.07.0000 0719338-93.2023.8.07.0016 0732682-87.2026.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 03 de Setembro de 2026 às 16:31:11 Eu, PATRÍCIA QUIDA SALLES, Secretária de Sessão 5ª Turma Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. EPATRÍCIA QUIDA SALLES Secretária de Sessão
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