0073361-39.2022.8.26.0500

Intimação

TJSP · DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS

Processo 0073361-39.2022.8.26.0500 - Precatório - Liquidação / Cumprimento / Execução - Severino Ferreira de Brito - Elvira Elias de Britto - - MÁRCIO GONÇALVES DE BRITTO - - EVELAINE GONÇALVES DE BRITTO - - MARCELO GONÇALVES DE BRITTO - - EDELAINE GONÇALVES DE BRITTO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0029474-22.2021.8.26.0053/0010 8ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Páginas28/74: Em face do ofíciodojuízocompetentee da documentação encaminhada, procedeu-se àhabilitaçãodo(s)herdeiro(s)do(a)de cujusSeverino Ferreira de Brito.Por conseguinte, realizaram-se as respectivasinclusõesno(s) sistema(s) desta Diretoria, bem como do(s) advogado(s) que o(s)representa(m),conforme dispostoàs págs.79/80. Se houver discordância relativa à inclusão do(s) novo(s) procurador(es), a DEPRE deverá ser comunicada,no prazo de 05 (cinco dias), para as providências cabíveis. Em tempo, quanto aoacesso de credores para consulta aos autos do precatório, caberá ao advogado habilitado gerar a senha processual e repassá-la aos interessados, nos termos do Comunicado nº 01/2017. O pagamento da parcelasuperpreferencialserá disponibilizado aos herdeiros habilitados que preencham os requisitosconstitucionais,nos termos do art. 100, § 2º da Constituição Federal e art. 102, § 2º do ADCT,observado o decidido pelo CNJ nos Processos nº 0000629-27.2025.2.00.0000 e0000407-25.2026.2.00.0000,podendo ser paga apenas umasuperpreferênciapor precatório. Oficie-se ao Juízo da execução e ao(à) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, para o que couber. Após,encaminhe-seà DEPRE 2.1.3para as providências necessárias à disponibilização do pagamento da parcelasuperpreferencial. Publique-se. São Paulo, 08 de setembro de 2026. - ADV: DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), LUZIA IVONE BIZARRI (OAB 115890/SP), LUZIA IVONE BIZARRI (OAB 115890/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), DARCI SOUZA DOS REIS (OAB 79798/SP), LUZIA IVONE BIZARRI (OAB 115890/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LUZIA IVONE BIZARRI (OAB 115890/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), MARIA APARECIDA CORREIA DOS SANTOS DE SA (OAB 77591/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), LUZIA IVONE BIZARRI (OAB 115890/SP)