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TJAM · 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Sentença
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve formação da relação processual mediante citação do requerido. Sem custas finais, diante da gratuidade da justiça deferida ao autor no mov. 18, observado o disposto no art. 98, § 1º, do CPC, c/c a Lei Estadual n. 7.492/2025. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, caso já integrada à relação processual, para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
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