0073310-29.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47171/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600347816 NÚMERO ÚNICO: 0073310-29.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202420301029 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500340521 APELANTE - YANDRA RICK BARROS DANTAS SANTOS ADVOGADO - MICHELLE DE CARVALHO TORQUATO - OAB: 13690/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ADESÃO SUPERVENIENTE À EMPREITADA CRIMINOSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA. SEMI-IMPUTABILIDADE. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA SEMI-IMPUTABILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA. A APELANTE POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUSTENTANDO QUE NÃO PARTICIPOU DO PLANEJAMENTO NEM DA ABORDAGEM INICIAL DA VÍTIMA E QUE INGRESSOU POSTERIORMENTE NO VEÍCULO POR IMPOSIÇÃO DE SEU ENTÃO COMPANHEIRO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PELA SEMI-IMPUTABILIDADE E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 06 (SEIS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ADESÃO DA APELANTE À EMPREITADA CRIMINOSA APÓS A ABORDAGEM INICIAL DA VÍTIMA É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR SUA PARTICIPAÇÃO DOLOSA NOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL EXERCIDA PELO ENTÃO COMPANHEIRO DA ACUSADA; (III) DETERMINAR SE A SEMI-IMPUTABILIDADE, O QUADRO PSIQUIÁTRICO E O CONSUMO DE SUBSTÂNCIAS AFASTAM O DOLO; (IV) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, §2º-A, I, DO CP; (V) ESTABELECER SE AS DECLARAÇÕES DA APELANTE CONFIGURAM CONFISSÃO ESPONTÂNEA, AINDA QUE PARCIAL OU QUALIFICADA; E (VI) DETERMINAR SE A REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DEVE SER ELEVADA DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 2/3 (DOIS TERÇOS), COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DA PENA E DO REGIME INICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIRO CONCURSO DE PESSOAS NÃO EXIGE AJUSTE PRÉVIO OU FORMAL ENTRE OS AGENTES, BASTANDO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO E A ADESÃO CONSCIENTE À AÇÃO CRIMINOSA, QUE PODE OCORRER DURANTE A FASE EXECUTÓRIA DO DELITO. A PROVA JUDICIAL DEMONSTRA QUE A APELANTE ADERE VOLUNTARIAMENTE À EMPREITADA JÁ EM CURSO AO INGRESSAR NO VEÍCULO, PERMANECER AO LADO DA VÍTIMA, INTEGRAR O CONTEXTO ARMADO, EXERCER A VIGILÂNCIA DO OFENDIDO AMARRADO E VENDADO NO CATIVEIRO E INCENTIVAR OS COMPARSAS A MATÁ-LO E OCULTAR SEU CORPO. A PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, INCLUSIVE QUANTO À ATUAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA APELANTE, É CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ENCONTRAM O OFENDIDO AMARRADO, VENDADO, FERIDO E ASSUSTADO NO IMÓVEL, SOB A VIGILÂNCIA DA ACUSADA. A VERSÃO EXCULPATÓRIA APRESENTADA POR CORRÉU, NO SENTIDO DE QUE A APELANTE DESCONHECIA A EMPREITADA CRIMINOSA, NÃO PREVALECE SOBRE A NARRATIVA DA VÍTIMA E AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO FLAGRANTE, ESPECIALMENTE PORQUE OUTROS TRECHOS DE SEU RELATO CONTRADIZEM AS PROVAS PRODUZIDAS QUANTO ÀS AGRESSÕES E AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. A EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO ABUSIVO E DE HEMATOMAS NA APELANTE NÃO COMPROVA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL, POIS A EXCLUDENTE DO ART. 22, DO CP EXIGE AMEAÇA OU PRESSÃO CONCRETA E DE INTENSIDADE CAPAZ DE SUPRIMIR A EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM O COMPORTAMENTO ATIVO ATRIBUÍDO À ACUSADA E NÃO DEMONSTRADA NO CASO. A SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO EXCLUI AUTOMATICAMENTE O DOLO, POIS SE SITUA NO ÂMBITO DA CULPABILIDADE, E O LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE A APELANTE ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DOS FATOS, EMBORA APRESENTASSE REDUÇÃO PARCIAL DE SUA CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. O HISTÓRICO PSIQUIÁTRICO, A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E O CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS NÃO AFASTAM O ELEMENTO SUBJETIVO DOS DELITOS QUANDO INEXISTENTE PROVA DE INCAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA ILICITUDE E QUANDO AS CONDUTAS CONCRETAMENTE PRATICADAS REVELAM ATUAÇÃO ORIENTADA E CONSCIENTE. A APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NÃO CONSTITUEM REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 157, § 2º-A, I, DO CP QUANDO OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVAM SEU EFETIVO EMPREGO, CUJO POTENCIAL LESIVO É RECONHECIDO IN RE IPSA. A PROVA ORAL COMPROVA O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POIS A VÍTIMA RELATA TER VISTO A APELANTE PORTANDO O ARTEFATO E OS POLICIAIS CONFIRMAM QUE UM DOS INTEGRANTES DO GRUPO EFETUOU DISPAROS CONTRA A GUARNIÇÃO DURANTE A FUGA. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO INCIDE QUANDO A ACUSADA NÃO ADMITE A PRÁTICA DOS CRIMES, MAS SUSTENTA DESCONHECIMENTO DA EMPREITADA CRIMINOSA, AUSÊNCIA DE DOLO E ATUAÇÃO DECORRENTE DE COAÇÃO, POIS A MERA ADMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PERIFÉRICAS, COMO TER INGRESSADO NO VEÍCULO E PERMANECIDO NO IMÓVEL, NÃO EQUIVALE À CONFISSÃO DA CONDUTA DELITIVA. A REDUÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA SEMI-IMPUTABILIDADE MOSTRA-SE ADEQUADA QUANDO O LAUDO PERICIAL ATESTA PLENA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO DA ILICITUDE E APENAS COMPROMETIMENTO PARCIAL DA AUTODETERMINAÇÃO, FUNDAMENTO UTILIZADO PARA A ESCOLHA DA FRAÇÃO MÍNIMA. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM CONCURSO MATERIAL E A PENA DEFINITIVA DE 09 (NOVE) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 03 (TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO, SUBSISTE O REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, A, DO CP. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADESÃO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA À AÇÃO CRIMINOSA DURANTE SUA EXECUÇÃO CONFIGURA CONCURSO DE PESSOAS QUANDO O AGENTE PASSA A CONTRIBUIR EFETIVAMENTE PARA A CONSUMAÇÃO DOS DELITOS, SENDO DISPENSÁVEL AJUSTE PRÉVIO. 2. A COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL EXIGE AMEAÇA CONCRETA DE INTENSIDADE APTA A SUPRIMIR A EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NÃO BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DE RELACIONAMENTO ABUSIVO DESACOMPANHADA DE PROVA DE IMPOSIÇÃO IRRESISTÍVEL DOS ATOS CRIMINOSOS. 3. A SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO EXCLUI O DOLO QUANDO O AGENTE CONSERVA PLENA CAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, EMBORA APRESENTE REDUÇÃO PARCIAL DE SUA AUTODETERMINAÇÃO. 4. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO ROUBO INDEPENDE DA APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO QUANDO SEU EFETIVO USO É COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 5. A ADMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS PERIFÉRICAS, ACOMPANHADA DE NEGATIVA DA PRÁTICA CRIMINOSA, DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE ALEGAÇÃO DE COAÇÃO, NÃO CONFIGURA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APTA À INCIDÊNCIA DO ART. 65, III, D, DO CP. 6. A FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DEVE OBSERVAR O GRAU DE COMPROMETIMENTO DAS CAPACIDADES DO AGENTE REVELADO PELA PROVA PERICIAL, SENDO CABÍVEL A REDUÇÃO DE 1/3 (TERÇO) QUANDO PRESERVADA INTEGRALMENTE A CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E APENAS PARCIALMENTE REDUZIDA A AUTODETERMINAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 22; 26, PARÁGRAFO ÚNICO; 33, § 1º, A, § 2º, A E B, E § 3º; 65, III, D; 69; 157, § 2º, II, E § 2º-A, I; 158, § 3º; CPP, ARTS. 158, 167, 386, IV E VII, E 402. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 508.924/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 11.06.2019, DJE 18.06.2019; STJ, AGRG NO HC Nº 473.117/MS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 05.02.2019, DJE 14.02.2019; STJ, HC Nº 91.294/SP, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, J. 17.12.2007; STJ, ERESP Nº 961.863/RS, TERCEIRA SEÇÃO; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.194; STJ, SÚMULA Nº 545. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.