2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510901890 NÚMERO ÚNICO: 0073293-56.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CLAUDIO JOSÉ DE SANTANNA ADV. : ANDERSON LIMA BARRETO - OAB: 8253-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : SÉRGIO SCHULZE - OAB: 895-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, ESTE JUÍZO JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL PARA: A) DECLARAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 092963514, DETERMINANDO SUA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A MODALIDADE E ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, ACRESCIDA DE 20%, CORRESPONDENTE A 2,472% AO MÊS E 33,18% AO ANO, MANTIDOS OS DEMAIS CRITÉRIOS DE AMORTIZAÇÃO CONTRATUALMENTE ESTABELECIDOS; B) CONDENAR A REQUERIDA À READEQUAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS DO CONTRATO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, INCLUSIVE, OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA; C) CONDENAR A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO LIMITE ORA FIXADO, A SEREM APURADOS APÓS O RECÁLCULO DO CONTRATO, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, VEDADA A DUPLICIDADE DE ABATIMENTOS, DEVENDO EVENTUAL SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE AUTORA SER RESTITUÍDO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, DESDE A CITAÇÃO; D) DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO IDÔNEO, COM À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DE R$ 458,00, A SER ATUALIZADO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO IPCA, A CONTAR DO PAGAMENTO, E COM JUROS DE MORA, DE ACORDO COM A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DA CITAÇÃO; FACULTADA A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR AINDA EXISTENTE NO CONTRATO, A QUAL TAMBÉM DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE O DESEEMBOLSO; E) JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DISTRIBUA ENTRE AS PARTES, NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA, AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENA A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, QUE FIXO EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. DE IGUAL MODO, CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE REQUERIDA, FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS EM QUE RESTOU VENCIDA, VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CPC, FICANDO, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUA RESPONSABILIDADE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.