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Publicações do processo
0073217-63.2026.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca de Belford Roxo- Cartório do 1º Juizado Especial Cível · Despacho
Sem prejuízo da sentença lançada às fls. 27, Ao NADAC para proceder com a distribuição das peças no sistema PJE.
Intimação
TJRJ · Comarca de Belford Roxo- Cartório do 1º Juizado Especial Cível · Sentença
Trata-se de ação pelo rito sumariíssimo da Lei n° 9.099/95. Diante da descontinuidade do sistema DCP, este juizado desde o mês de setembro de 2019 passou a receber novos processos somente no novo sistema implantado no PJE, devendo o processo ser extinto a fim de que seja distribuído de forma correta. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV da Lei nº 13.105/2015. Sem custas nem honorários, nos termos da lei de regência. P.R.I. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.
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