0073165-77.2020.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0073165-77.2020.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0073165-77.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00527545 APELANTE: MOISES BAPTISTA BARBOSA ADVOGADO: JORGE ALEXANDRE GERMANO BORGES OAB/RJ-199721 APELANTE: MAFRE VIDA SA ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA OAB/RJ-109367 APELANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS SA ADVOGADO: ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA OAB/RJ-109367 APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S A ADVOGADO: RODRIGO FERREIRA ZIDAN OAB/SP-155563 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL OPOSTOS PELO AUTOR E A PRIMEIRA (MAFRE) E SEGUNDA (BRASILSEG) RÉS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS-EMBARGANTES. DEMANDANTE QUE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO ATACADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS RÉS A PAGAREM DE FORMA INDIVIDUALIZADA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PUGNANDO, ASSIM, POR REFERIDA CONDENAÇÃO. SEGURADORAS, POR SUA VEZ, QUE ASSEVERAM QUE O ACÓRDÃO RESTOU OMISSO QUANTO À POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO SEGURADO, ATESTADA NO LAUDO PERICIAL, BEM COMO ADUZEM OMISSÃO NO QUE SE REFERE À DATA DO SINISTRO SER ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CERTIFICADO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO, SENDO A COBERTURA DE IFPD CONSTANTE DA APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO NO VALOR DE R$112.259,80 (CENTO E DOZE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS). AUTOR QUE, EM CONTRARRAZÕES, PUGNOU PELA REJEIÇÃO DOS RECURSOS, COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 77 DO CPC, NO PERCENTUAL DE 20% POR CADA INCIDENTE TEMERÁRIO E PROCRASTINATÓRIO, ALÉM DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE REFERIDA MULTA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVAMENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR, TEM-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EMBORA ADMITA SER POSSÍVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RELAÇÃO A CADA SUCUMBENTE, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO AUTORIZA A MULTIPLICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE A MESMA BASE DE CÁLCULO, DEVENDO SER RESPEITADO O LIMITE GLOBAL DE 20% (VINTE POR CENTO) ESTABELECIDO NO ART. 85, §2º, DO CPC. HONORÁRIOS QUE, IN CASU, JÁ FORAM FIXADOS NO LIMITE MÁXIMO. TENDO EM LINHA DE CONTA OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA PRIMEIRA (MAFRE) E SEGUNDA (BRASILSEG) RÉS, REPISE-SE QUE O LAUDO PERICIAL E O PARECER DA JUNTA SUPERIOR DE SAÚDE DO COMANDO DA AERONÁUTICA CONCLUÍRAM PELA INCAPACIDADE DEFINITIVA DO AUTOR, NÃO TENDO AS EMBARGANTES COMPROVADO QUALQUER EXCLUSÃO CONTRATUAL PARA A COBERTURA PRETENDIDA. FEITO QUE FOI DISTRIBUÍDO QUANDO DA VIGÊNCIA DO CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, QUAL SEJA, DE 25/01/2020 A 24/09/2022, CUJO VALOR DO CAPITAL SEGURADO É DA QUANTIA DE R$205.694,65 (DUZENTOS E CINCO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), RESTANDO A INDENIZAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA DEVIDAMENTE ARBITRADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART.1022 DO CPC. DE TODA SORTE, NÃO CONFIGURAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 77 DO CPC, PLEITEADA PELO AUTOR, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE REFERIDA MULTA. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.