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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEGUNDA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgInt no AREsp 3161650/SP (2026/0022489-3) RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE:PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS:MARCELO JUNQUEIRA INGLEZ DE SOUZA - SP182514 FERNANDA DE GOUVÊA LEÃO - SP172601 MÁRIO COSAC OLIVEIRA PARANHOS - SP342837 RODRIGO MUNIZ DINIZ - SP393441 FELIPE MARQUES PEREIRA SANTOS - SP405874 ANGELA CIGNACHI BAETA NEVES - DF018730 AGRAVADO:MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS:DIEGO DIAMENT SIPOLI - SP258454 LAÍS MARQUES CIDREIRA DOMITILO COSTA - SP516069 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/08/2026 a 02/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
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