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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões
Processo 0072979-37.2012.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Adam Marques Fogaça José - Fernanda Nogueira Maciel - - Thamyris Marques Fogaça José - Vistos. Fls. 767/772: reporto-me ao parágrafo abaixo, restando desconsideradas as declarações e plano de partilha não apresentadas pelo inventariante na forma legal. Fls. 777/782: primeiramente, reapresente, o inventariante, as declarações e orçamento de partilha com estrita observância dos requisitos formais do art. 653, incisos e alíneas, do CPC, seguida da demonstração da instauração do procedimento administrativo tributário mencionado e de esclarecimentos a respeito da taxa judiciária e da justiça gratuita anotada nestes autos. Após, digam os demais sucessíveis Fernanda e Thamyris, no prazo comum de 15 dias, em seguida, renovando-se, com urgência, a conclusão, para deliberação sobre a concessão de tutela de urgência (evidentemente, se renovada na manifestação do inventariante por vir). Sem prejuízo do contraditório acima determinado, com a apresentação das declarações/orçamento de partilha, por cópia no fluxo digital, à Partidoria para conferência. Int. - ADV: THIAGO PIMENTEL FOGAÇA JOSÉ (OAB 372515/SP), DANIELA PROVIN (OAB 71500/RS), JOSEFA FRANCIELIA CARDOSO (OAB 314359/SP)