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TJAM · 3ª Turma Recursal
Para advogados/curador/defensor de MANUEL JOSE SOUZA DA SILVA com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (01/09/2026).
TJAM · 3ª Turma Recursal · Despacho Inicial
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TARIFA "COMUNICAÇÃO DIGITAL" SEM INSTRUMENTO CONTRATUAL AUTORIZATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. VALOR ÍNFIMO DESCONTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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