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TJSP · Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 0072834-72.2008.8.26.0114 (990.10.476775-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelado: Léa Alba Onishi Miamoto (Justiça Gratuita) - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Adriano Mellega (OAB: 187942/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP)
TJSP · Direito Privado 2 · Despacho
DESPACHO Nº 0072834-72.2008.8.26.0114 (990.10.476775-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelado: Léa Alba Onishi Miamoto (Justiça Gratuita) - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Noticiam as partes que houve adesão ao acordo nacional das poupanças. Como decorre da disposição contida no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, a sentença homologatória de acordo tem conteúdo decisório de mérito e, nessa conformidade, a competência para homologar a composição efetuada é do magistrado de primeiro grau. Assim, diante da perda de objeto do recurso pendente, julgo-o prejudicado. Publique-se e remetam-se imediatamente os autos ao Juízo de origem. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Adriano Mellega (OAB: 187942/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP)
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