Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0072812-13.2019.8.09.0175
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 4 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
Intimação
TJGO · Goiânia - UPJ Varas dos Crimes contra Vítimas hipervulneráveis e Crimes de Trânsito: 1ª e 2ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito PROCESSO - 0072812-13.2019.8.09.0175 D E C I S Ã O Cuida-se de Ação Penal intentada em desfavor de VÍVIAN MARIA, qualificada nos autos, e OUTROS, pela prática em tese dos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140, todos do Código Penal. Formulada a proposta de suspensão condicional do processo, a querelada aceitou as condições impostas. Decorrido o prazo da suspensão, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da querelada VÍVIAN em razão do cumprimento integral das condições (evento 483). É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Analisando os autos, verifico que a referida querelada cumpriu integralmente as condições do sursis processual, conforme ofício da Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN (evento 481). Ante o exposto, ACOLHO o requerimento ministerial (evento 483). Por consequência, com fulcro no §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada VÍVIAN MARIA, qualificada nos autos, tendo em vista o cumprimento integral das condições da suspensão do processo. OFICIE-SE ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN, solicitando informações acerca da data do termo final do período de prova fixado em desfavor de ANA GABRYELLA DA SILVA MEDEIROS, conforme requerido pelo Ministério Público (evento 483). OFICIE-SE, novamente, ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN, para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a este Juízo se a querelada MARIA VITORIA ALVES CABRAL está cumprindo regularmente as condições estabelecidas na audiência de suspensão condicional do processo, conforme requerido pelo representante ministerial (evento 483). Após, com ou sem respostas, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. MARLON RODRIGO ALBERTO DOS SANTOS Juiz de Direito
Intimação
TJGO · Goiânia - UPJ Varas dos Crimes contra Vítimas hipervulneráveis e Crimes de Trânsito: 1ª e 2ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1ª Vara Criminal dos crimes contra vítimas hipervulneráveis e crimes de trânsito PROCESSO - 0072812-13.2019.8.09.0175 D E C I S Ã O Cuida-se de Ação Penal intentada em desfavor de VÍVIAN MARIA, qualificada nos autos, e OUTROS, pela prática em tese dos crimes previstos nos artigos 138, 139, 140, todos do Código Penal. Formulada a proposta de suspensão condicional do processo, a querelada aceitou as condições impostas. Decorrido o prazo da suspensão, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da querelada VÍVIAN em razão do cumprimento integral das condições (evento 483). É o breve relato. Fundamento e DECIDO. Analisando os autos, verifico que a referida querelada cumpriu integralmente as condições do sursis processual, conforme ofício da Secretaria Unificada da Comarca de Assú/RN (evento 481). Ante o exposto, ACOLHO o requerimento ministerial (evento 483). Por consequência, com fulcro no §5º, do artigo 89, da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da querelada VÍVIAN MARIA, qualificada nos autos, tendo em vista o cumprimento integral das condições da suspensão do processo. OFICIE-SE ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN, solicitando informações acerca da data do termo final do período de prova fixado em desfavor de ANA GABRYELLA DA SILVA MEDEIROS, conforme requerido pelo Ministério Público (evento 483). OFICIE-SE, novamente, ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN, para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar a este Juízo se a querelada MARIA VITORIA ALVES CABRAL está cumprindo regularmente as condições estabelecidas na audiência de suspensão condicional do processo, conforme requerido pelo representante ministerial (evento 483). Após, com ou sem respostas, ABRA-SE vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. MARLON RODRIGO ALBERTO DOS SANTOS Juiz de Direito
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.