0072810-19.2007.4.03.6301

Intimação

TRF3 · 22º Juiz Federal da 8ª TR SP · Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0072810-19.2007.4.03.6301 RELATOR(A): MARCIO RACHED MILLANI RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) RECORRENTE: KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A SUCEDIDO: WALTER RICCI SUCESSOR: NEIDE FECCHIO RICCI, WALTER RICCI FILHO ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638-A DECISÃO Homologação de acordo Trata-se de demanda em que as partes se compuseram amigavelmente. Fundamento e decido. Tendo as partes livremente manifestado intenção de pôr termo à lide de maneira consensual, homologo por sentença o acordo realizado, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 41, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da lei nº 10.259/2001. Por oportuno, ressalto que o levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial. Remetam-se os autos ao Juizado de origem. Intimem-se. Cumpra-se. MARCIO RACHED MILLANI Juiz Federal