2026-09-16 · TJRJ
*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0072777-11.2019.8.19.0002 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0072777-11.2019.8.19.0002 Protocolo: 3204/2023.00104219 RECTE: AGUAS DE NITERÓI S/A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 RECORRIDO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRÍNCIPE CAIO ADVOGADO: PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE OAB/RJ-146030 ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-142891 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0072777-11.2019.8.19.0002 Recorrente: ÁGUAS DE NITERÓI S.A Recorrido: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PRÍNCIPE CAIO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 507/523, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado (antiga 11ª Câmara Cível), assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO EDIFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO PROFERIDA NO IRDR Nº 0045842-03.2020.8.19.0000 QUE FOI REVISTA. NOVA AFETAÇÃO DO TEMA 414 QUE NÃO AFASTA O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE EM EDIFÍCIOS COM UM ÚNICO HIDRÔMETRO NÃO PODE A CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO MULTIPLICAR O CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE UNIDADES, DEVENDO SER OBSERVADO, NO FATURAMENTO DO SERVIÇO, O VOLUME REAL AFERIDO. ILEGALIDADE DO CRITÉRIO DE COBRANÇA QUE VINHA SENDO ADOTADA PELA RÉ (VERBETE 191, DA SÚMULA DO TJRJ). PRÁTICA ABUSIVA VEDADA PELO ARTIGO 39, INCISO V, DO CDC. JURISPRUDÊNCIA QUE CONTINUA FIRME E COESA QUANTO A ESTE ENTENDIMENTO RESP. REPETITIVO Nº 1166561/RJ. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA CONCESSIONÁRIA RÉ A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA DOBRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE OCORRER EM DOBRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 175. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 95 DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGALIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA RÉ COM BASE NA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS DO EDIFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ADOTOU O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA, COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS, SEM CONSIDERAR O CONSUMO EFETIVAMENTE REGISTRADO, É ILEGAL. SÚMULA 191 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESCONTENTAMENTO COM A DECISÃO QUE ENFRENTOU E DECIDIU O RECURSO DE MANEIRA INTEGRAL E COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nas suas razões recursais, a recorrente alega que o acórdão violou o art. 8º do Decreto Federal 7.217/2010 e que regulamenta a Lei Federal 11.445/2007, que autoriza a cobrança nos moldes praticados, uma vez que não há individualização da medição interna, bem como o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por ter determinado a devolução em dobro de valores pagos a maior, sem que houvesse qualquer cobrança ilegal ou má-fé, mas sim, o estrito cumprimento da legislação federal e dos termos do contrato de concessão. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 532. Decisão dessa Terceira Vice-Presidência, fls. 534/536, determinando o sobrestamento do recurso pelos Temas 414 e 929 do STJ. Certidão informando o trânsito em julgado do acórdão que decidiu a controvérsia firmada no Tema 414 do STJ, fl. 631. Decisão desta Terceira Vice-Presidência, fls. 633/638, determinando o retorno dos autos à Câmara julgadora para exercício do juízo de retratação à luz do Tema 414 do STJ. Acórdão, fls. 719/731, assim ementado: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO ANTERIORMENTE FUNDADO NO TEMA 414/STJ, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E NO ENUNCIADO Nº 191 DA SÚMULA DO TJRJ. REVISÃO DO TEMA 414 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.937.887/RJ E Nº 1.937.891/RJ. FIXAÇÃO DE NOVAS TESES VINCULANTES. LICITUDE DA COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA, ACRESCIDA DE PARCELA VARIÁVEL APENAS QUANDO O CONSUMO GLOBAL EXCEDER A FRANQUIA CONJUNTA. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO E DO VERBETE SUMULAR Nº 191 DESTE TRIBUNAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, OBSERVADA A MODULAÇÃO EFETIVADA PELO STJ AO REALIZAR O OVERRULING. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Publicado o acórdão, fl. 734. É o brevíssimo relatório. Considerando o exercício positivo do juízo de retratação pelo órgão julgador, o prosseguimento do apelo excepcional resta prejudicado, incidindo, na hipótese, o Enunciado nº 24 do III Encontro de Vice-Presidentes de Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, segundo o qual, "realizado o juízo de retratação com adequação do acórdão a precedente qualificado, considera-se prejudicado o recurso especial cuja matéria esteja integralmente abrangida pelo paradigma." À vista do exposto, julgo PREJUDICADO o recurso especial e determino, por consequência, a BAIXA DO PROCESSO AO ÓRGÃO DE ORIGEM. Intimem-se. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br