0072759-15.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48884/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601150572 NÚMERO ÚNICO: 0072759-15.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540906092 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE ERNESTO AMARAL PASCOAL RIBEIRO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. FORNECIMENTO DE BISOPROLOL CONCÁRDIO 5 MG. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DO STF. REQUISITOS CUMULATIVOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO, EFICÁCIA CIENTÍFICA E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. CARVEDILOL E METOPROLOL. USO ANTERIOR DO METOPROLOL SEM INDICAÇÃO DA DOSE E DO TEMPO DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAMES CARDIOLÓGICOS. CARVEDILOL NÃO UTILIZADO NEM CONTRAINDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. NOTA TÉCNICA DO NATJUD DESFAVORÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO FÁRMACO NÃO COMPROVADA. OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. PARTE AUTORA QUE REQUEREU O JULGAMENTO NO ESTADO DO PROCESSO. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL INDEFERIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NO QUE PERTINE AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. A PARTE RECORRENTE/AUTORA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 01/07/2026  PP. 173/189) PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, RECONHECENDO-SE O DIREITO AO FORNECIMENTO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO CONCÁRDIO 5 MG, CUJO PRINCÍPIO ATIVO É O BISOPROLOL, NA QUANTIDADE DE 30 COMPRIMIDOS MENSAIS. REQUER, AINDA, A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA EM SEDE RECURSAL.3. NO MÉRITO, A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À POSSIBILIDADE DE COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DIANTE DO DIAGNÓSTICO DE DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA APRESENTADO PELO RECORRENTE.4. POIS BEM. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 196, ESTABELECE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. NESSE VIÉS, O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDE REPRESENTA PRERROGATIVA JURÍDICA INDISPONÍVEL ASSEGURADA À GENERALIDADE DAS PESSOAS PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, TRADUZINDO-SE COMO UM BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO E ATRELADO À DIGNIDADE HUMANA, CUJA EFETIVIDADE DEVE SER GARANTIDA, DE MANEIRA RESPONSÁVEL, PELO PODER PÚBLICO, A QUEM INCUMBE FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS SOCIAIS QUE GARANTAM AO CIDADÃO O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E MÉDICO-HOSPITALAR.5. ATO CONTÍNUO, A IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE CONSTITUI COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, CONFORME DISPÕE O ART. 23, II, DA CF/88. ASSIM, EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, QUALQUER DELES PODE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ISOLADA OU CONJUNTAMENTE.6. TODAVIA, EM ATENÇÃO AO ART. 198 DA CF/88, A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE HIERARQUIZAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO, JUSTAMENTE PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E PRESERVAR O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO DOS ENTES FEDERADOS. POR OPORTUNO, NO TEMA 793, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REAFIRMOU A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NOS SEGUINTES TERMOS: OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO.7. OCORRE QUE, NÃO OBSTANTE A SOLIDARIEDADE PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL, A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIXADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 855.178-RG, FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL, DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, DIRECIONAR, CASO A CASO, O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO (RE 855178 ED, RELATOR(A): MIN. LUIZ FUX, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 23/05/2019).8. NESSA SENDA, PONTUO QUE AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NOS TEMAS NºS 6 E 1234 DEVEM SER OBSERVADAS PARA ANÁLISE DE FORNECIMENTO DE QUALQUER TECNOLOGIA EM SAÚDE, TAIS COMO PRÓTESES, ÓRTESES, DISPOSITIVOS MÉDICOS, PRODUTOS, INSUMOS E EXAMES, CONFORME JÁ FIRMADO PELO STF NA RECLAMAÇÃO 73.135/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, EM DECISÃO PUBLICADA EM 17/12/2024: CONSIGNO, ENTRETANTO, QUE A RESSALVA CONSIGNADA NO JULGAMENTOS DAS TESES DOS TEMAS NºS 6 E 1234 DA RG NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO PARA QUE SUAS DIRETRIZES SEJAM OBSERVADAS EM AÇÕES PRESTACIONAIS DE SAÚDE INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM RELACIONADAS A MEDICAMENTOS, DE MODO A FORMAR DEMANDA QUALIFICADA E PROPICIAR DECISÕES TAMBÉM QUALIFICADAS NO CONTEXTO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. (GRIFOS NOSSOS). 9. NESSA PLANURA, NO TEMA N.º 6 (STF. PLENÁRIO. RE 566.471/RN, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, REDATOR DO ACÓRDÃO MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, JULGADO EM 26/09/2024), A CORTE SUPREMA DEFINIU QUE A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTO (TECNOLOGIAS EM SAÚDE) NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS (RENAME, RESME, REMUME, ENTRE OUTRAS) IMPEDE, COMO REGRA, SEU FORNECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO CUSTO.10. CONTUDO, EXCEPCIONALMENTE, É POSSÍVEL A CONCESSÃO JUDICIAL, DESDE QUE PREENCHIDOS, CUMULATIVAMENTE, OS SEGUINTES REQUISITOS, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO INCUMBE AO AUTOR DA AÇÃO:(A) NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ITEM 4 DO TEMA 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL;(B) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DO MEDICAMENTO PELA CONITEC, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO OU DA MORA NA SUA APRECIAÇÃO, TENDO EM VISTA OS PRAZOS E CRITÉRIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 19-Q E 19-R DA LEI Nº 8.080/1990 E NO DECRETO Nº 7.646/2011;(C) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO MEDICAMENTO CONSTANTE DAS LISTAS DO SUS E DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS;(D) COMPROVAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO, NECESSARIAMENTE RESPALDADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, OU SEJA, UNICAMENTE ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS E REVISÃO SISTEMÁTICA OU META-ANÁLISE;(E) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, COMPROVADA MEDIANTE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO, DESCREVENDO INCLUSIVE QUAL O TRATAMENTO JÁ REALIZADO; E(F) INCAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O CUSTEIO DO MEDICAMENTO.11. FIRMADAS TAIS PREMISSAS, CIENTE DE QUE AS DIRETRIZES FIXADAS NOS PRECEDENTES VINCULANTES SUPRACITADOS SE APLICAM AO CASO EM DEBATE, PASSO A ANALISAR O PEDIDO RECURSAL.12. REVISITANDO OS AUTOS DA AÇÃO, VERIFICA-SE QUE OS DOCUMENTOS MÉDICOS DE PP. 24/26 E 43/47 DEMONSTRAM QUE O RECORRENTE APRESENTA DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, HIPERTENSÃO ARTERIAL E DIABETES MELLITUS, TENDO RECEBIDO INDICAÇÃO PARA USO CONTÍNUO DE CONCÁRDIO 5 MG, NA POSOLOGIA DE UM COMPRIMIDO DIÁRIO. O MÉDICO ASSISTENTE INFORMOU QUE O PACIENTE FEZ USO DE METOPROLOL, SEM ALCANÇAR A FREQUÊNCIA CARDÍACA PRETENDIDA. 13. A NOTA TÉCNICA CRLS N.º 563/2025-A, CONSTANTE DAS PP. 27/33, CONFIRMOU QUE O BISOPROLOL POSSUI REGISTRO SANITÁRIO VÁLIDO, NÃO ESTÁ INCORPORADO AO SUS E NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO OU DE AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL PELA CONITEC. O PARECER TAMBÉM RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA FAVORÁVEL À EFICÁCIA DO FÁRMACO, INCLUSIVE MEDIANTE REFERÊNCIA A ENSAIO CLÍNICO RANDOMIZADO RELATIVO AO TRATAMENTO DE PACIENTES COM DOENÇA CORONARIANA.14. O REFERIDO PARECER, CONTUDO, REGISTROU QUE A REDE PÚBLICA DISPONIBILIZA ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS E QUE NÃO FORAM ESGOTADAS TODAS AS OPÇÕES FORNECIDAS PELO SUS. EM RELAÇÃO AO BISOPROLOL, A CRLS CONSIGNOU QUE, EMBORA O RECORRENTE TENHA RELATADO AUSÊNCIA DE MELHORA COM O METOPROLOL, NÃO HAVIA, NAQUELE MOMENTO, INFORMAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTROS BETABLOQUEADORES DISPONIBILIZADOS PELA REDE PÚBLICA (PP. 29/32).15. A NOTA TÉCNICA NATJUD N.º 1.401/2025, JUNTADA ÀS PP. 75/81, IGUALMENTE RECONHECEU QUE O BISOPROLOL POSSUI REGISTRO NA ANVISA PARA O USO PRETENDIDO E QUE HÁ COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE SUA EFICÁCIA NO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO. O ÓRGÃO TÉCNICO ESCLARECEU, PORÉM, QUE O SUS DISPONIBILIZA CARVEDILOL E SUCCINATO DE METOPROLOL PARA PACIENTES COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, INEXISTINDO EVIDÊNCIA CIENTÍFICA DE SUPERIORIDADE ENTRE ESSES MEDICAMENTOS E O BISOPROLOL.16. O USO ANTERIOR DO METOPROLOL CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE E JUSTIFICA A REAVALIAÇÃO DA ESTRATÉGIA TERAPÊUTICA. ESSE DADO, CONTUDO, NÃO COMPROVA QUE O BISOPROLOL SEJA A ÚNICA ALTERNATIVA ADEQUADA AO QUADRO CLÍNICO. O RELATÓRIO MÉDICO NÃO INFORMA A DOSE ADMINISTRADA, O TEMPO DE UTILIZAÇÃO, A TITULAÇÃO REALIZADA, OS PARÂMETROS CLÍNICOS EMPREGADOS PARA AVALIAR A RESPOSTA TERAPÊUTICA OU OS EFEITOS ADVERSOS EVENTUALMENTE APRESENTADOS. TAMBÉM NÃO FORAM JUNTADOS EXAMES CARDIOLÓGICOS CAPAZES DE DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO TRATAMENTO ANTERIOR.17. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE USO, INTOLERÂNCIA OU CONTRAINDICAÇÃO AO CARVEDILOL, MEDICAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS E INDICADO PELO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DA INSUFICIÊNCIA CARDÍACA COM FRAÇÃO DE EJEÇÃO REDUZIDA. EMBORA O MÉDICO ASSISTENTE TENHA AFASTADO O PROPRANOLOL E O ATENOLOL, NÃO HOUVE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CARVEDILOL.18. ASSIM, NÃO FICOU DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO EXIGIDA PELO TEMA 6 DO STF, TAMPOUCO A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA ESPECÍFICA DO MEDICAMENTO PLEITEADO. A PRESCRIÇÃO MÉDICA POSSUI RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, MAS NÃO PODE, ISOLADAMENTE, AFASTAR A CONCLUSÃO TÉCNICA DO NATJUD E JUSTIFICAR O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS.19. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A PARTE AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAR A PROVA. APÓS A APRESENTAÇÃO DAS CONTESTAÇÕES E A JUNTADA DO PARECER DO NATJUD, FOI INTIMADA PARA INFORMAR SE PRETENDIA PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO SUA NECESSIDADE (PP. 135/144). CONTUDO, EM MANIFESTAÇÃO DE P. 147, REQUEREU O JULGAMENTO NO ESTADO DO PROCESSO. NÃO HÁ, PORTANTO, CERCEAMENTO DE DEFESA OU FUNDAMENTO PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, MAS INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS REQUISITOS CUMULATIVOS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.20. PORTANTO, EMBORA ESTEJAM DEMONSTRADAS A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO, A EFICÁCIA CIENTÍFICA DO MEDICAMENTO E A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO RECORRENTE, NÃO FORAM COMPROVADAS A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS E A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA ESPECÍFICA DO BISOPROLOL.21. EM SUMA, ATENTA AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A EXCEPCIONAL CONCESSÃO DE TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS, IMPERIOSO RECONHECER QUE A PARTE AUTORA NÃO PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A CONCRETIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA ALMEJADA, RAZÃO PELA QUAL A DISPONIBILIZAÇÃO DESSE PRODUTO NÃO MERECE ACOLHIDA, SOBRETUDO COM LASTRO NAS NOTAS EMITIDAS PELO NATJUD, QUE INFORMAM QUE NÃO HÁ ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A DISPENSAÇÃO DESSE PRODUTO À DEMANDANTE. 22. DESSE MODO, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO APRESENTADO, CONSTATA-SE QUE NÃO HÁ ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO FUSTIGADA, TENDO O DECISUM SIDO PROLATADO DE ACORDO COM AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, NÃO MERECENDO REPARO QUANTO AO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RAZÃO PELA QUAL SUBSCREVEM-SE OS SEUS FUNDAMENTOS, CHAMANDO-OS À COLAÇÃO COMO PARTE INTEGRANTE DESTE VOTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.23. O RECURSO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENA-SE A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. TODAVIA, A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CPC.24. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. POR CONSEQUÊNCIA, CONDENA-SE A PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME ART. 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009. TODAVIA, A EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CONFORME ART. 98, § 3º, DO CPC.