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TJPR · 4ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0072747-19.2026.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a):Desembargador Substituto Evandro Portugal Órgão Julgador:4ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE TRANSPORTE ESCOLAR. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DOS PAGAMENTOS. PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO. MEDIDA REVERSÍVEL. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE E ECONOMICIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA INEXEQUIBILIDADE CONTRATUAL. PERIGO DE DANO INVERSO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.A limitação provisória dos pagamentos, sem suspensão da execução contratual, constitui medida cautelar reversível e não esgota o objeto da ação popular. O controle judicial de ato administrativo diante de indícios de lesão ao erário não configura violação à separação dos poderes. A comunicação unilateral da contratada acerca da possível interrupção dos serviços, desacompanhada de prova técnica da inviabilidade econômica, não caracteriza perigo de dano inverso. Agravo interno conhecido e desprovido.
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