Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Apelante(s) - F.G.A.; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS;
Relator - Des(a). Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado)
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Processo(s) Conexo(s): 0072727-04.2021.8.13.0027
Adv - GERALDO BERNARDES DA SILVA, JOSE DAVID NASSER NETO.