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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública · Decisão
IESs 1524 e 1526: Ante a anuência das partes e, ainda, tendo em vista que a proposta apresentada é razoável e proporcional, HOMOLOGO o valor constante do IE 1513, fixando os honorários periciais no montante de R$ 4.987,50 (quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Tendo em vista se tratar de perícia relativa a impugnação ao cumprimento de sentença, o pagamento dos honorários é ônus do executado. Assim, expeça a CEPROC RPV em desfavor do RIOPREVIDÊNCIA para depósito integral. Com o depósito, defiro o levantamento de 50% dos valores a título de adiantamento, devendo o restante aguardar conclusão do laudo e eventuais esclarecimentos.
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