0072711-24.2025.8.19.0001

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) · Apelação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0072711-24.2025.8.19.0001 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0072711-24.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00465576 APTE: DIEGO FERNANDES CHAGAS SILVEIRA ADVOGADO: ALLAN SERGIO REIS DE BRITO OAB/RJ-166893 APDO: MARIA TEREZA FERREIRA APDO: CARLOS ALBERTO DUARTE OLIVEIRA ADVOGADO: LEONARDO MELLO HAICKI OAB/RJ-180298 ADVOGADO: TASSIA RUSCHEL IBRAHIM OAB/RJ-197499 ADVOGADO: LUIZA LOPES CINTRA OAB/RJ-224439 Relator: DES. DEBORA MARIA BARBOSA SARMENTO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDISPONIBILIDADE LANÇADAEM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SOBRE IMÓVEL FORMALMENTE REGISTRADO EM NOME DA DEVEDOR, MAS ANTERIORMENTE PROMETIDO À VENDA AO EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM A DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO E IMPUTAÇÃO DOSÔNUS SUCUMBENCIAISAO EMBARGANTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO RESTRITO AO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA.COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE REGISTRO DECORRENTE DE HIPOTECAS INSTITUÍDAS PELA CONSTRUTORA E AVERBADAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DISTINÇÃO JURÍDICA EM REAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVELIA DOS EMBARGADOS CARACTERIZADA. PRECLUSÃO E PRETENSÃO RESISTIDA FICTA. REQUERIMENTO EM SEDE EXECUTIVA DE BLOQUEIO GENÉRICO E IRRESTRITO DE BENS DA EXECUTADA POR MEIO DO SISTEMA CNIB. EMBARGADOS QUE DEIXARAM DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO REQUEREREM A PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM 13 (TREZE) RESTRIÇÕES DE DÍVIDAS HIPOTECÁRIAS. ADEMAIS, O PROMITENTE COMPRADOR, ORA EMBARGANTE, ADOTOU COMPORTAMENTO ATIVO AO AJUIZAR AÇÃO AUTÔNOMA DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, A FIM DE REGULARIZAR SEU DOMÍNIO.EMBARGANTE QUE FOI COMPELIDO A CONTRATAR ADVOGADO E AJUIZAR DEMANDA, A FIM DE OBSTAR GRAVAME INDEVIDO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL DETÉM POSSE JUSTA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Usou da palvra o Doutor Allan Sergio Reis de Brito,