0072448-42.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 7ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0072448-42.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca Órgão Julgador:7ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA — INSURGÊNCIA DA RÉ – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA LIMINAR EM RAZÃO DE FURTO DE CABOS METÁLICOS — REJEIÇÃO — DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO IMPÔS A RECONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA UTILIZADA PELA FORNECEDORA, APENAS RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO CONTRATADO — ADMISSÃO DA PRÓPRIA AGRAVANTE QUANTO À EXISTÊNCIA DE SOLUÇÃO TÉCNICA ALTERNATIVA MEDIANTE FORNECIMENTO POR TECNOLOGIA DE FIBRA ÓPTICA DISPONIBILIZADA POR EMPRESA PARCEIRA — INVIABILIDADE DE DETERMINADO MEIO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM IMPOSSIBILIDADE OBJETIVA DA OBRIGAÇÃO — RISCO INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR — REGISTROS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR RECUSA INJUSTIFICADA DA CONSUMIDORA À SOLUÇÃO APRESENTADA — NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA — PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, ART. 300 — MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA — ASTREINTES FIXADAS EM VALOR PROPORCIONAL À NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E À FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.