Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara de Fazenda Pública · Despacho
Ciente do v. Acórdão de fls. 182ss, que reformou integralmente a decisão de fls. 172 para dispensar o agravante do recolhimento antecipado das custas e taxa judiciária, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença . Fls. 156/167: Para a reserva de honorários contratuais, deverá ser apresentada a declaração da parte de que a verba não foi quitada de outra forma, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8906/94. Intime-se a Exequente. Prazo de quinze dias.
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