0072170-23.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202512301743 NÚMERO ÚNICO: 0072170-23.2025.8.25.0001 REQUERENTE : . (V.S.C.D.L.) ADV. : RITA DE CASSIA SILVA SANTA BARBARA - OAB: 1894-SE REQUERIDO : . (R.B.D.L.) ADV. : GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194-SE SENTENÇA....: O MINISTÉRIO PÚBLICO EM 26/08/2026 (PP.1575/1577), REQUEREU O DESENTRANHAMENTO DA CÓPIA INTEGRAL DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADA PELO REQUERIDO (PP. 992/1523). O PEDIDO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A JUNTADA DA CÓPIA INTEGRAL DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE JÁ TRAMITA DE FORMA ELETRÔNICA E COM ACESSO DISPONÍVEL ÀS PARTES, REVELA-SE INÓCUA E CAUSA SOBRECARGA E TUMULTO AOS AUTOS DE ORIGEM. DETERMINO À SECRETARIA O IMEDIATO DESENTRANHAMENTO DOS ANEXOS RECURSAIS REFERENTES À PETIÇÃO DO REQUERIDO PROTOCOLADA EM 13/08/2026 (PP.992/1523), MANTENDO-SE EXCLUSIVAMENTE O TEOR DE SUA MANIFESTAÇÃO. A PARTE AUTORA EM 02/07/2026, REQUEREU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA RECONVENÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREPARO. O RECONVINTE FOI INTIMADO E MANIFESTOU-SE COMPROVANDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS (PP. 138/140). O PLEITO DE CANCELAMENTO DEVE SER INDEFERIDO. O ART. 290 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 15 DIAS ANTES QUE SE PROCEDA AO CANCELAMENTO. O REQUERIDO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA VOLUNTÁRIA EM 03/06/2026, SEM QUE HOUVESSE DETERMINAÇÃO PRETÉRITA COM A RESPECTIVA ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. HOUVE AINDA IMPUGNAÇÃO AUTORAL AO VALOR DA CAUSA DA RECONVENÇÃO, COM PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 418.064,00. O REQUERIDO CONTRARIOU O PEDIDO REQUERENDO A MANUTENÇÃO DA QUANTIA DE R$ 10.000,00. A DEMANDA RECONVENCIONAL ENGLOBA PEDIDOS DE NATUREZA IMATERIAL (GUARDA E DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL), ALÉM DE PEDIDOS DE APURAÇÃO PATRIMONIAL CUJO REFLEXO ECONÔMICO DEPENDE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DA EFETIVA LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO O VALOR DE R$ 10.000,00, FIXADO POR ESTIMATIVA, O QUAL PODERÁ SER ADEQUADO AO FINAL DA INSTRUÇÃO, CONFORME AUTORIZA O ART. 292, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO TOCANTE À ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA A RESPEITO DOS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS ACOSTADOS PELO REQUERIDO, O ART. 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERE ÀS PARTES O DIREITO DE JUNTAR DOCUMENTOS NOVOS A QUALQUER MOMENTO, DESDE QUE DESTINADOS A CONTRAPOR FATOS ALEGADOS OU PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. REJEITO A PRELIMINAR DE PRECLUSÃO E ADMITO A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA. A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS PÚBLICOS PELO REQUERIDO EM 03/12/2025 POSSUI NATUREZA PROBATÓRIA, CUJO PESO E VALIDADE PARA EMBASAR A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL SERÃO SOPESADOS NO JULGAMENTO DO MÉRITO, APÓS O EXAURIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA INSTRUÇÃO. A PARTE AUTORA PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO VÍNCULO CONJUGAL. O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO (ART. 356, I, DO CPC), POR CONSUBSTANCIAR DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO, NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO DO REQUERIDO QUANTO AO TÉRMINO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. ASSIM, DECRETO O DIVÓRCIO DE RAFAEL BEZERRA DE LIMA E VIVIANE SANTOS CARDOSO DE LIMA, A QUAL PASSARÁ A USAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, VIVIANE SANTOS CARD