0072151-35.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 4ª Câmara Cível · Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0072151-35.2026.8.16.0000 Recurso: 0072151-35.2026.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz Agravante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): DORIVAL FERREIRA DIAS EDITH DIAS DE CARVALHO Altamir Antonio dos Santos JOAO ALVES CORREA APARECIDO DOMINGOS REGINI Belino Bravin Filho MARLY MARTIN SILVA ODAIR DE OLIVEIRA LIMA VISTOS ETC; 1. Verifica-se que o presente recurso versa sobre a possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para localização de bens dos executados em fase de cumprimento de sentença, matéria que coincide com a questão jurídica submetida a julgamento no IRDR n.º 59 (autos n.º 0028870-97.2024.8.16.0000), admitido por decisão publicada em 23/08/2026, assim delimitada: “Possibilidade da utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER, do CNJ), para a localização de bens do executado, sem o prévio esgotamento de outros meios de busca e sem a comprovação de indícios de ocultação, confusão ou dilapidação patrimonial.” Consta, ainda, da decisão de admissão a determinação de suspensão de todas as demandas que versem sobre o referido tema. 2. Diante disso, e em observância ao contraditório, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, manifestem-se acerca da eventual incidência do IRDR n.º 59 aos presentes autos e do consequente sobrestamento do recurso. 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos. 4. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR