0072092-36.2021.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Secretaria da 5ª Câmara de Direito Público · Acórdão

Apelação Cível Nº 0072092-36.2021.8.19.0001/RJ APELANTE: THALIRES MEDEIROS RODRIGUES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS (OAB RJ218140) APELANTE: VANDERSON BARBOSA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS (OAB RJ218140) APELANTE: THALIRES MEDEIROS RODRIGUES DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS (OAB RJ218140) APELANTE: VANDERSON BARBOSA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS (OAB RJ218140) EMENTA APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATENDIMENTO OBSTÉTRICO E NEONATAL. ÓBITO DE RECÉM-NASCIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E DE FALHAS NA TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME Apelação interposta pelos pais de recém-nascida da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de óbito ocorrido em hospital municipal após o parto e tentativa de transferência hospitalar. Questão em discussão Discute-se: (i) a ocorrência de erro médico na opção pelo tipo de parto; (ii) a existência de nexo causal entre falhas técnicas em equipamentos da ambulância de transporte e o óbito da menor; (iii) a aplicabilidade da Teoria da Perda de uma Chance diante das condições clínicas da paciente. Razões de decidir Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro reconhecida na sentença pelo juízo em 1º grau, não impugnada pelos autores, mantida em razão da ausência não só de recurso, como também pela constatação de inexistência de ato ou fato atribuível ao ente público estadual, considerando que os eventos descritos ocorreram em nosocômio municipal. Indeferimento de prova oral que não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia é eminentemente técnica, estando a prova pericial produzida apta a elucidar os fatos (arts. 370 e 371 do CPC). Prova pericial médica que atestou que a equipe médica atuou em conformidade com os protocolos clínicos vigentes, tendo o desfecho fatal decorrido da evolução natural de um quadro clínico extremamente grave (gastrosquise, prematuridade, infecção materna e exposição a agentes externos), e não de conduta omissiva ou comissiva dos agentes públicos. Embora constatadas falhas técnicas na ambulância de transporte, o laudo pericial foi enfático ao afastar o nexo causal entre tais vícios e o óbito, esclarecendo que a piora clínica súbita da recém-nascida antecedeu e inviabilizou a remoção, sendo a decisão de retorno à UTI neonatal conduta técnica, prudente e adequada. Inaplicabilidade da Teoria da Perda de uma Chance, pois não demonstrada a frustração de probabilidade real e séria de sobrevida por falha estatal, sendo o quadro clínico determinante e irreversível. IV.DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO. ________________________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF, ART. 37, §6º; CPC, ARTS. 370 E 371 JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ 0020396-32.2020.8.19.0021 - APELAÇÃO. DES(A). LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES - JULGAMENTO: 29/07/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0045148-94.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. DES(A). SÉRGIO SEABRA VARELLA - JULGAMENTO: 05/12/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados em 2%, observada a gratuidade de justiça deferida aos autores, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2026.