0071985-65.2016.8.19.0001

Intimação

SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 5 e 6

PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 5 E 6 Processo nº. 0071985-65.2016.8.19.0001 Processo nº: 0071985-65.2016.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Rafael do Rego Caristiate Considerando o relatório processual que ora acosto, DECLARO EXTINTA a pena privativa de liberdade imposta ao executado, face ao seu integral cumprimento. Anote-se. Comunique-se. Intimem-se. Dê-se vista ao MP e à Defesa. Certifique a serventia quanto à existência de eventual pena de multa cominada. Em caso negativo, dê-se baixa e arquive-se. Em caso positivo, certifique se é exigível e intime-se para pagamento em 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, e, havendo CPF no processo, determino a inscrição em dívida ativa. Caso não conste o CPF no processo, ainda que exigível, deixo de determinar a inscrição em dívida ativa, e JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA, na forma do Memorando DEGAR/DICOB nº 146/2015, decorrente do Processo Administrativo n º 2015-097877. Se for inexigível, dê-se baixa e arquive-se, observando-se que, desde logo, JULGO EXTINTA também a PENA DE MULTA. Defiro a isenção das custas processuais, ante a presumível hipossuficiência da apenada. Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2026. Beatriz de Oliveira Monteiro Marques Juíza de Direito Após, dê-se baixa e arquive-se.