0071900-79.2016.8.19.0001

Intimação

SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 3 e 4

PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 3 E 4 Processo nº. 0071900-79.2016.8.19.0001 Processo nº: 0071900-79.2016.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): Keven Ramos de Assis Rio de Janeiro, 28 de julho de 2026. 1. Considerando o decidido no processo SEI-210001/036624/2026 pelo Juiz Coordenador da VEP, por meio do qual passou-se a admitir a instauração de Procedimento Disciplinar Simplificado (termo de declaração do preso) para a apuração de faltas disciplinares praticadas fora da unidade prisional, tais como evasão, descumprimento das condições do PAD e cometimento de novo delito, dê-se vista, inicialmente, ao Ministério Público. Após a juntada da manifestação ministerial, intime-se a defesa para que se manifeste acerca do PD acostado à seq. 233. Após, conclusos. 2. Preenchidos os requisitos legais autorizadores e observada a manifestação favorável do MP, DEFIRO a remição das planilhas de seq. 226 (outubro a dezembro de 2025) e seq. 227 (fevereiro a maio de 2026), com fulcro no artigo 126, §1º, I, da LEP, com a1 redação dada pela Lei nº 12.433/2011, totalizando 245 horas, sendo que doze horas de estudo correspondem a um dia remido. Registre-se. Atualizem-se os cálculos do sistema. 3. Preenchidos os requisitos legais autorizadores e observada a manifestação favorável do Parquet, DEFIRO a remição com base na leitura comprovada na seq 231, referente a obra “O Alienista”, com fulcro no artigo 126 da LEP, com a redação dada pela Lei nº 12.433/2011, bem como a Recomendação do CNJ n°44/2013, e , ainda, a Resolução da SEAP n° 621, sendo que 1 (uma) obra de estudo corresponde a 4 (quatro) dias remidos. Registre-se. Atualizem-se os cálculos do sistema. Ciência às partes. Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br Camila Rocha Guerin Juíza de Direito